O Governo do Rio Grande do Norte oficializou, nesta terça-feira (1º), por meio do Decreto nº 34.452, novas diretrizes para os contratos temporários na administração pública estadual. Publicada no Diário Oficial do Estado, a medida estabelece regras padronizadas para os editais de seleção, assegurando direitos trabalhistas essenciais, como décimo terceiro salário, férias remuneradas com adicional, licença-maternidade e licença-paternidade.
Com a nova regulamentação, os profissionais contratados temporariamente terão direito a férias fracionadas em até dois períodos e adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas. Além disso, o pagamento do décimo terceiro salário será efetuado até dezembro de cada ano, podendo ser antecipado a critério da administração.
O secretário de Estado da Administração, Pedro Lopes, explicou que os contratos temporários já existentes também serão ajustados para garantir a inclusão desses direitos. “O Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado assegura a percepção do 13º e férias para as novas contratações de profissionais do regime temporário. Já os contratos vigentes – quase 5 mil – serão aditivados para garantir o recebimento das verbas de 2024, com pagamento previsto para 10 de julho. É direito social garantido a todos os trabalhadores do Governo do RN, agora com segurança jurídica”, afirmou.
A norma tem validade imediata e se aplica a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado. Dessa forma, os próximos processos seletivos para contratações temporárias já deverão seguir os padrões estabelecidos.
Impacto na rede estadual de ensino
A secretária de Estado da Educação, Socorro Batista, destacou a relevância da medida para os professores temporários, que desempenham papel fundamental na rede estadual de ensino.
“Esse decreto é mais um passo concreto do nosso compromisso com o magistério. Reconhecemos o papel fundamental dos professores temporários na garantia do direito à educação e, por isso, estamos assegurando que esses profissionais tenham seus direitos trabalhistas. Tanto os contratos vigentes quanto os novos contarão com o pagamento do 13º salário e do terço de férias, promovendo mais justiça e segurança para quem está diariamente nas salas de aula”, declarou.
A iniciativa do Governo do RN busca fortalecer a transparência e garantir maior segurança jurídica nos processos de seleção temporária, oferecendo melhores condições para os profissionais contratados sob esse regime.
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