Na sessão plenária desta terça-feira (17), os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram o projeto de lei número 473/2024, de autoria do governo estadual, que propõe a atualização da alíquota modal do ICMS de 18% para 20%.
A nova taxa entrará em vigor em abril de 2025, respeitando o prazo de noventena, exigência legal que determina um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança. O placar da votação foi apertado: 12 votos favoráveis contra 10 contrários.
O governo do RN argumentou que o aumento do ICMS é essencial para recompor as contas públicas e atender à recomposição salarial reivindicada pelos servidores estaduais. De acordo com a gestão, a atual alíquota de 18% resultou em uma queda de arrecadação na ordem de R$ 700 milhões.
Debate intenso e manifestações no plenário
Durante a sessão, o plenário Clóvis Motta estava lotado por servidores públicos, que acompanharam as discussões em meio à pressão para garantir o reajuste salarial. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), abriu os trabalhos destacando a pluralidade da Casa: “Temos uma casa plural, com prevalência dos debates e da democracia. Deputados do governo e de oposição aqui têm voz”, afirmou.
Antes da votação final, foi rejeitado um recurso apresentado pelo deputado José Dias (PL). O parlamentar questionava o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que havia negado uma emenda de sua autoria que buscava manter a alíquota em 18%. O recurso foi recusado por 13 votos.
O líder do governo na Assembleia, deputado Francisco do PT, defendeu o projeto ao afirmar que o Rio Grande do Norte é o único estado do Nordeste que ainda não havia ajustado sua alíquota de ICMS. O parlamentar criticou as promessas de redução de preços feitas anteriormente: “Dizia-se que a redução da alíquota seria sentida no bolso, com redução da inflação, mas não vimos nenhum produto baixar de preço”, argumentou.
O secretário estadual de Fazenda havia reforçado em audiência pública que a medida é necessária para enfrentar os desafios econômicos impostos desde 2022, com a vigência de leis federais que reduziram a arrecadação em setores como combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Ele ressaltou que o ajuste é também um preparo para a reforma tributária nacional.
Oposição critica medida
Deputados da bancada de oposição criticaram duramente a aprovação do projeto. O deputado Adjuto Dias (MDB) destacou o momento econômico delicado do país e questionou a eficácia do aumento: “O Brasil vive um momento de processo inflacionário e não será essa medida que vai conseguir baixar preços”.
Outros parlamentares, como Luiz Eduardo (SDD), Gustavo Carvalho (PL) e Tomba Farias (PL), também se manifestaram contrários, apontando possíveis impactos negativos no setor produtivo e na economia do estado.
Por sua vez, representantes de entidades empresariais, como Fiern e Fecomércio, participaram de audiência pública organizada pela Comissão de Finanças e Fiscalização no início do mês. Na ocasião, eles expressaram preocupação com o impacto do aumento do ICMS sobre a competitividade do comércio local.
A elevação da alíquota de ICMS é considerada estratégica pelo governo, pois o imposto representa uma das principais fontes de arrecadação do estado. O ajuste também busca amenizar os efeitos das perdas fiscais recentes e garantir o equilíbrio das contas públicas. A gestão estadual reforça que a aprovação é condição indispensável para atender demandas dos servidores, como recomposição salarial, além de manter investimentos essenciais em serviços públicos.
A nova alíquota de 20% é permanente, ao contrário de 2023, quando o percentual vigorou por apenas oito meses.
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