Governador do Rio critica decreto federal sobre uso da força policial e aciona o STF

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, expressou veemente discordância em relação ao decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabelece novas diretrizes para o uso da força por policiais em todo o país. Castro classificou a medida como um “presente de Natal para a bandidagem” e anunciou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto.

Para o governador, a limitação do uso de armas pelas forças policiais demonstra um “total desconhecimento da realidade dos estados”. Ele argumenta que as novas regras, que condicionam o repasse de verbas federais ao cumprimento das normas, impõem restrições excessivas à atuação das polícias estaduais. Castro criticou a necessidade de pedir “licença aos burocratas de plantão em Brasília” para utilizar armas de fogo.

Reação do Governador:

“Sabem quem ganhou um presentão de Natal? A bandidagem, no país inteiro! Parabéns aos envolvidos. Agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília. Uma vergonha!”, declarou Castro.

O governador também criticou a falta de diálogo com os governadores na elaboração do decreto, afirmando que o governo federal agiu sem a devida discussão com os responsáveis pela segurança pública nos estados. Castro defende que a medida configura uma “clara invasão de competência” e apelou ao Congresso Nacional para que casse o decreto.

Detalhes do Decreto:

O decreto, publicado no Diário Oficial da União, estabelece que o uso de arma de fogo por agentes de segurança pública deve ser considerado como último recurso. Além disso, o texto proíbe o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga e contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto em casos de risco iminente ao agente ou a terceiros.

Castro expressou preocupação sobre o impacto prático das novas regras, afirmando: “Espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio”. O governador reafirmou sua oposição ao decreto, indicando que buscará invalidá-lo judicialmente através de uma ação no STF.

O decreto, publicado pelo governo federal, estabelece que armas de fogo só podem ser utilizadas como último recurso, em situações de risco iminente à vida do policial ou de terceiros. O texto também define que não se pode utilizar armas contra pessoas desarmadas que estejam em fuga, nem contra veículos que desrespeitem um bloqueio policial, a não ser em casos de risco. Este é um link para o decreto original.