A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu um importante passo para o reconhecimento formal da profissão de multimídia, ao aprovar, em 28 de novembro, o Projeto de Lei 4816/23. A proposta agora segue para o Senado, após não haver recurso para votação em plenário.
O projeto visa regulamentar uma área em constante expansão, que abrange a criação e o suporte de conteúdo digital, combinando texto, imagem, som e vídeo. Essa atividade é essencial para a produção de sites, aplicativos, jogos eletrônicos e outras soluções digitais.
Atribuições da Categoria
O texto do projeto detalha as atribuições dos profissionais de multimídia, fornecendo um marco legal para suas atividades. Além disso, a proposta possibilita que profissionais de outras áreas que atuem em funções de multimídia solicitem, junto a seus empregadores, a inclusão dessas atividades em seus contratos por meio de um aditivo.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo na comissão, o que significa que não será votado no plenário da Câmara, a menos que haja um recurso. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
Relatoria e Justificativa
O projeto de lei é de autoria da deputada Simone Marquetto (MDB-SP) e teve parecer favorável do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Segundo Magalhães, a iniciativa atende a uma demanda crescente do mercado. “A regulação da nova categoria profissional do multimídia atende às demandas de um mercado tão diverso, qualificado e tecnológico, em suas múltiplas funções e setores de atividade”, afirmou o deputado.
Um ponto importante foi a exclusão, pelo relator, da exigência de formação acadêmica específica para o profissional de multimídia, seja ela de nível superior ou técnico. Magalhães argumentou que essa exigência violaria a liberdade de exercício profissional, garantida pela Constituição, e que só poderia ser limitada em casos excepcionais.
Assim como este, outros projetos importantes também seguem para o Senado após aprovação na Câmara, como a Regulamentação da Terapia Ocupacional e a definição sobre o registro profissional com validade nacional. Além disso, a Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para Política Nacional de Visitação em Unidades de Conservação, demonstrando a movimentação constante nas pautas legislativas.
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