AGU encontra dificuldades para bloquear uso do Bolsa Família em apostas

A Advocacia-Geral da União (AGU) relatou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dificuldades em cumprir a decisão judicial que proíbe o uso de recursos do Bolsa Família em apostas eletrônicas, também conhecidas como bets.

Em documento enviado na sexta-feira (13), a AGU detalhou os obstáculos encontrados para implementar a determinação do ministro Luiz Fux, que visa impedir o uso dos benefícios sociais nesse tipo de atividade. A principal dificuldade, segundo o governo, reside na impossibilidade de distinguir, nas contas dos beneficiários, o dinheiro proveniente do programa social de outras fontes de renda. Sem essa distinção, bloquear o uso das contas para apostas torna-se inviável.

Outro ponto levantado pela AGU busca esclarecimentos sobre a abrangência da decisão judicial. A AGU questiona se a proibição se estende também às apostas de bets estaduais, solicitando ao STF um posicionamento mais preciso sobre este aspecto.

Barreiras à Implementação

Em sua argumentação, a AGU afirma: "A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido".

Ainda não há data prevista para o julgamento do pedido de esclarecimentos. O pedido da AGU surge após o plenário do STF, em 14 de novembro, ter ratificado a liminar de Luiz Fux. Além da proibição do uso de recursos do Bolsa Família em apostas, a decisão de Fux também determinou a aplicação imediata das regras da Portaria nº 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que proíbe publicidade e marketing de apostas dirigidas a crianças e adolescentes.

A discussão teve início com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade contesta a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa, argumentando que a legislação, ao promover jogos de azar, gera impactos negativos para as classes sociais menos favorecidas.