AGU encontra dificuldades para bloquear uso do Bolsa Família em apostas

O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta desafios para implementar a proibição do uso de recursos do Bolsa Família em sites de apostas, as chamadas bets. A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao STF, na última sexta-feira (13), um pedido de esclarecimentos sobre a decisão do ministro Luiz Fux, que determinou medidas imediatas para coibir essa prática. A AGU, em sua notificação, explicitou as dificuldades encontradas para bloquear o uso do Bolsa Família em apostas, conforme noticiado em matéria anterior.

Dificuldades Operacionais

Em seu documento, a AGU detalha as dificuldades em operacionalizar a decisão do ministro Fux. A principal barreira reside na complexidade de identificar, nas contas bancárias dos beneficiários, a origem dos recursos utilizados em apostas. A AGU argumenta que a mistura de valores provenientes do benefício com outras fontes de renda impossibilita a identificação precisa e, consequentemente, a prevenção do uso indevido em plataformas de bets.

Abrangência da Restrição

Outro ponto crucial levantado pela AGU diz respeito à abrangência da proibição. A AGU solicita esclarecimentos sobre se a decisão abrange também apostas realizadas em plataformas estaduais, buscando uma definição mais clara dos limites da restrição imposta pelo STF.

A AGU explicitou as dificuldades em uma declaração contundente: "A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido".

Contexto da Decisão

A decisão do ministro Fux, ratificada pelo plenário do STF em 14 de novembro, atende a uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa, alegando que a legislação promove jogos de azar com impactos negativos, especialmente para as classes sociais mais vulneráveis. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da CNC argumenta que a facilitação do acesso a jogos de azar através da regulamentação da lei impacta negativamente as classes sociais menos favorecidas. A decisão do STF também determina a aplicação imediata das regras da Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que proíbe publicidade e marketing de apostas dirigidas a crianças e adolescentes. O STF também já se manifestou sobre outros temas relevantes, como a decisão sobre a competência de guardas municipais em policiamento ostensivo, conforme pode ser conferido aqui.

Sem Prazo para Julgamento

Atualmente, não há prazo definido para o julgamento do pedido de esclarecimento da AGU pelo STF. A situação destaca a complexidade da questão e a necessidade de direcionamentos mais precisos para a efetiva implementação da decisão judicial.