O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a suspensão da execução de R$ 6 bilhões do programa de apoio educacional Pé de Meia, em decisão unânime tomada em sessão plenária nesta quarta-feira (22). A medida cautelar, inicialmente determinada pelo ministro Augusto Nardes, afeta o repasse de recursos para cerca de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas de ensino médio em todo o país. Apesar da decisão, cabe recurso.
O programa Pé de Meia, instituído pela Lei 14.818/2024, tem um investimento anual de aproximadamente R$ 12,5 bilhões. Ele oferece aos alunos uma mesada de R$ 200 durante o ano letivo e uma poupança anual de R$ 1 mil para aqueles que forem aprovados, que só poderá ser sacada ao final do ensino médio. Ao completar os três anos do ensino médio, um estudante pode receber até R$ 9,2 mil. O programa foi criado com o objetivo de combater a evasão escolar no Brasil, um problema persistente no país.
A decisão inicial de suspender os pagamentos havia sido concedida na sexta-feira (19), após uma ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que apontou que os valores utilizados para financiar o programa estavam fora do Orçamento. A área técnica do tribunal confirmou a irregularidade.
O Ministério da Educação (MEC), responsável pelo programa, informou que prestará os esclarecimentos assim que for notificado da decisão, afirmando que todos os aportes para o Pé de Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e respeitaram as normas orçamentárias.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão, argumentando que não há ilegalidade na transferência de recursos entre fundos e que o bloqueio cautelar de mais de R$ 6 bilhões causará danos ao programa e aos estudantes. A AGU solicitou que, caso a decisão do TCU não seja revertida, seus efeitos ocorram somente em 2026 e que seja dado um prazo de 120 dias para o governo federal apresentar um plano para garantir a continuidade do programa.
Financiamento do Programa
O Pé de Meia é financiado pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), um fundo de natureza privada, mas que recebe recursos da União e é administrado pela Caixa Econômica Federal. A lei permite que o governo federal repasse recursos ao fundo, mas, segundo o ministro Nardes, esse fluxo não estaria passando pelo Orçamento Geral da União. Por isso, foi determinado o bloqueio de R$ 6 bilhões na conta da Caixa.
O MEC também está proibido de usar recursos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) sem que esses valores sejam antes recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária. A Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) apontou que o uso de recursos do Fgeduc e do FGO para o Fipem não ocorreu via Conta Única do Tesouro Nacional e o Orçamento Geral da União, o que estaria em desacordo com as regras orçamentárias e fiscais. O TCU ainda analisará o mérito da questão.
A AGU solicitou a suspensão imediata da medida cautelar do TCU, que impede o MEC de destinar recursos do FGO e do Fgeduc para o Pé de Meia. O órgão também pede que a decisão seja revertida e os recursos dos fundos possam ser utilizados no programa. Segundo a AGU, não há ilegalidade na transferência desses recursos, e o bloqueio pode inviabilizar a continuidade do programa.
O Pé de Meia beneficia 3,95 milhões de estudantes em todo o Brasil, incluindo 1,1 milhão de novos alunos desde junho de 2024, quando o programa foi expandido para estudantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Antes, o programa atendia 2,8 milhões de estudantes. O investimento total no primeiro ano do programa é de R$ 12,5 bilhões.
O programa Pé-de-Meia teve sua primeira poupança de R$1 mil paga em fevereiro, com adicional para participantes do Enem.
Quer receber as principais notícias do Portal N10 no seu WhatsApp? Clique aqui e entre no nosso canal oficial.
