O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 9ª Promotoria de Justiça de Natal, encaminhou uma recomendação formal à Secretaria Estadual da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC). O objetivo é assegurar o cumprimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência (PcD) no próximo concurso público para o magistério da secretaria, agendado para o próximo domingo (19).
A ação do MPRN fundamenta-se nas Leis Complementares nº 122/1994 e nº 754/2024, que estabelecem a obrigatoriedade de destinar, no mínimo, 10% das vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência. No entanto, o concurso em questão disponibilizou apenas 16 vagas para PCDs, de um total de 598 vagas ofertadas, um número considerado insuficiente frente ao que determina a legislação.
A recomendação do MPRN exige que a SEEC tome as seguintes providências:
- Suspender as próximas etapas do concurso até que a situação seja devidamente esclarecida;
- Garantir a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência, conforme previsto nas leis;
- Esclarecer detalhadamente o processo de inscrição e reserva de vagas para candidatos PCDs.
A SEEC tem o prazo de cinco dias para enviar ao MPRN a documentação que comprove o acatamento, ou não, das medidas recomendadas. Caso a secretaria não cumpra a recomendação, o MPRN poderá adotar as medidas legais cabíveis para garantir os direitos das pessoas com deficiência. A expectativa é que a SEEC assegure a igualdade de oportunidades no serviço público.
O descumprimento da legislação de reserva de vagas para PCDs em concursos públicos é um problema recorrente no país e, por isso, órgãos como o MPRN têm atuado de forma vigilante para garantir os direitos dos cidadãos.
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