MEIs e pequenas empresas têm até sexta para regularizar pendências no Simples Nacional

Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas que foram excluídas do Simples Nacional têm até esta sexta-feira, dia 31, para regularizar suas pendências e garantir a permanência no regime tributário simplificado. O Simples Nacional é um sistema que unifica os tributos federais, estaduais e municipais, sendo destinado a MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

A Receita Federal informou que a oportunidade de retornar ao Simples Nacional é válida para os contribuintes que foram excluídos em 2024, incluindo aqueles que não regularizaram os débitos relacionados aos Termos de Exclusão, enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro do ano passado. Vale ressaltar que, segundo a Receita, 1.876.334 contribuintes que receberam o termo e quitaram seus débitos dentro do prazo permanecerão automaticamente no regime, sem necessidade de nova adesão.

Por outro lado, cerca de 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram suas dívidas foram excluídos do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro. Para que esses CNPJs possam reingressar no regime, a Receita Federal oferece diversas opções de regularização, como parcelamento e transação de débitos. A exclusão do Simples Nacional não impede que a empresa continue operando e emitindo notas fiscais, contudo, ela perde os benefícios tributários do regime simplificado.

Para verificar se a empresa foi excluída ou não do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes no portal do Simples Nacional. A Receita Federal esclarece que, para ingressar ou reingressar no regime, é necessário que o CNPJ esteja em dia com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios. No portal, é possível obter o relatório de pendências fiscais, quitar débitos à vista ou parcelados e realizar o pagamento da primeira parcela.

Os contribuintes que possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União podem regularizar a situação através do Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A PGFN oferece descontos de 100% em juros e multas, com possibilidade de parcelamento em até 133 vezes.

Após regularizar todas as pendências, a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional deve ser realizada diretamente no portal do Simples Nacional. Atualmente, o regime abrange 23,4 milhões de contribuintes, sendo 16 milhões de microempreendedores individuais (MEI). A Receita Federal estima que o número de pedidos de reenquadramento até o dia 31 de janeiro seja semelhante ao dos anos anteriores, em torno de 1,2 milhão de contribuintes.