Lei 9.605/98
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Política
Iluminação Verde no Congresso Apoia o Dezembro Verde
O Congresso Nacional se uniu à campanha Dezembro Verde com uma iniciativa especial. Nesta quarta-feira (11), das 18h às 23h,…
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Política
Câmara aprova destinação de 25% de multas ambientais para reforma agrária
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, em 06/12/2024, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/23, que destina…
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