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Política
Câmara aprova destinação de 25% de multas ambientais para reforma agrária
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, em 06/12/2024, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/23, que destina…
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Política
Câmara aprova uso de fundo ambiental para limpeza urbana
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2920/19, que permite…
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