Código Penal
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Política
Câmara aprova leis sobre homicídio de idosos e castração química para pedófilos
A Câmara dos Deputados aprovou duas leis polêmicas nesta quinta-feira (12/12/2024): uma que considera o homicídio de idosos como crime…
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Política
Projeto de lei tipifica obstrução de vias por barricadas criminosas
O deputado Sargento Portugal (PODE-RJ) apresentou o Projeto de Lei 3191/24, que visa tipificar como crime a obstrução de vias…
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Segurança
Câmara aprova lei contra invasão virtual de domicílio
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que criminaliza a invasão virtual de domicílios, expandindo a legislação atual…
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Política
Câmara aprova presunção de vulnerabilidade em estupro de menores de 14 anos
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante a presunção absoluta de vulnerabilidade para vítimas de estupro…
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Política
CCJ aprova projeto que permite aos estados legislarem sobre matéria penal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4 de dezembro…
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