Câmara dos Deputados
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Direito
Acesso à mediação e arbitragem para pessoas com deficiência é aprovado na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que…
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Ciência
Projeto inclui Ministério da Saúde na área de Ciência e Tecnologia
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia a lista…
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Política
Bolsa Atleta para atletas master: Projeto aprovado na Comissão de Esporte
A Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2776/24, de autoria do deputado Douglas Viegas…
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Política
CCJ aprova sigilo em dados de vítimas de violência doméstica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que…
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Política
Câmara aprova incentivos fiscais para desenvolvimento de inteligência artificial
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, em 06/12/2024, um projeto de lei que prevê…
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