A Apple entrou com recurso contra uma decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão antitruste brasileiro, que obriga a empresa a permitir o sideloading no país. A decisão do CADE proíbe a Apple de impedir que desenvolvedores distribuam aplicativos e vendam conteúdo fora da App Store.
Em sua apelação, apresentada na última quinta-feira, segundo informações da TeleSíntese e MacMagazine, a Apple argumenta que a medida é desproporcional e coloca em risco a segurança e a privacidade dos usuários de iOS. A empresa afirma que a implementação das mudanças exigidas pelo CADE, que permitiriam o uso de plataformas alternativas de distribuição de aplicativos, não é viável no prazo de 20 dias estipulado pelo órgão. Caso não cumpra a decisão, a Apple está sujeita a multas diárias de R$ 250.000 (aproximadamente US$ 42.000).
A Apple destaca que seu modelo de negócio permanece inalterado desde 2008 e que a decisão do CADE não apresenta urgência. A companhia alega dificuldades técnicas para implementar as mudanças em tão pouco tempo, citando como exemplo as complexas modificações técnicas necessárias para a adaptação às novas normas da União Europeia, que também exigem a permissão de lojas de aplicativos alternativas. No entanto, a Apple já começou a implementar estas alterações na Europa para cumprir as normas da União Europeia.
A investigação do CADE foi iniciada após denúncia do Mercado Livre, que acusou a Apple de forçar desenvolvedores a utilizarem seu sistema de pagamento para bens e serviços digitais, limitando a concorrência. O caso não se limita à Apple; o CADE também investiga o Google por práticas anticompetitivas em seu sistema operacional Android, indicando um aumento no escrutínio sobre grandes empresas de tecnologia na região.
Além do Brasil e da União Europeia, o Japão também aprovou uma lei em junho que exige que a Apple permita mercados de aplicativos alternativos em seu sistema iOS. No entanto, a Apple ainda não divulgou um cronograma para a implementação dessas mudanças no país asiático.
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