Reforma Tributária: Senador inclui armas e plásticos no Imposto Seletivo

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, apresentou seu parecer incluindo armas e munições, e itens plásticos descartáveis de uso único, no futuro Imposto Seletivo (IS).

A proposta, que recebeu quase 2 mil emendas e passou por 13 audiências públicas, prevê a taxação de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Entretanto, Braga esclareceu que a taxação não incidirá sobre armas e munições destinadas às Forças Armadas e órgãos de segurança pública.

Essa decisão diverge da versão aprovada pela Câmara dos Deputados, que retirou armas e munições do IS. Braga justificou sua inclusão como uma “convicção pessoal”, afirmando: “Essa é uma convicção pessoal minha. Eu não colocaria a minha cabeça no travesseiro com tranquilidade se eu não manifestasse claramente a minha posição”. Ele também destacou que não possui armas e defendeu a responsabilidade do Estado na segurança pública: “Eu não tenho arma. Eu não tenho, portanto, nenhuma aptidão para isso. Acho que a questão de segurança precisa ser resolvida pelos aparatos de segurança do Estado e não por razões privadas ou particulares”.

A inclusão de armas no IS se justifica, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (edição 2024), que apontam que sete em cada dez assassinatos no Brasil em 2023 foram cometidos com armas de fogo, e quase 60% dos latrocínios envolveram armas de fogo. O país registrava mais de 2 milhões de registros ativos de posse de armas e mais de 1,7 milhão de registros expirados.

Além das armas, o relatório inclui itens plásticos descartáveis como sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor, citando preocupações ambientais. O relatório destaca que: “Alguns especialistas já alertam que o planeta, em dez anos, será incapaz de lidar com o volume de resíduos plásticos”.

A leitura do relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi adiada por falta de quórum. Após a votação na comissão, o projeto seguirá para o Plenário do Senado e, em caso de aprovação, retornará à Câmara dos Deputados devido às modificações. Foram apresentadas 2.020 emendas, das quais 642 foram acatadas. O relator espera que a regulamentação tributária seja aprovada ainda este ano. A emenda constitucional que unificou os tributos ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins em uma cobrança única foi aprovada em dezembro de 2023.