O Senado Federal aprovou, na tarde de quinta-feira (12/12/2024), o texto-base da reforma tributária com 49 votos a favor e 19 contra. A proposta estabelece novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, que incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Novos impostos e transição gradual
A reforma unifica cinco tributos existentes – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – conforme emenda constitucional promulgada no ano passado. A transição para o novo sistema será gradual, estendendo-se de 2026 a 2033. Antes da votação no plenário, o texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Mudanças significativas após a aprovação do texto-base
Após a aprovação do texto-base, os senadores analisaram diversos destaques, resultando em alterações importantes. Uma delas foi a exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo. Embora inicialmente proposta pelo relator e senadores da base governista, a reapresentação de uma emenda para a sua inclusão não obteve os 41 votos necessários.
As bebidas açucaradas também foram excluídas do “imposto do pecado”. Por outro lado, a isenção de 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos, foi mantida.
Ampliação da cesta básica isenta
Uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) ampliou a lista de itens isentos do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), incluindo farinhas e massas com baixo teor de proteínas para pessoas com erros inatos de metabolismo (EIM), assim como as fórmulas dietoterápicas utilizadas no tratamento dessas condições. Segundo a senadora, “O acesso aos alimentos especiais hipoproteicos e às fórmulas metabólicas são essenciais para a melhoria da inclusão, prevenção de deficiências motora e intelectual e do desfecho clínico-nutricional destas pessoas. Assim, as fórmulas metabólicas e os alimentos hipoproteicos foram desenvolvidos para fornecer uma nutrição adequada para o crescimento e manutenção da saúde”. Para mais detalhes sobre a isenção de IVA para esses alimentos especiais, acesse este artigo.
Com essas adições, a cesta básica isenta passa a incluir 26 tipos de alimentos, abrangendo itens como feijões, farinha de mandioca, arroz, entre outros.
Alterações adicionais na CCJ
A CCJ do Senado também introduziu outras mudanças antes da votação em plenário. Além da isenção de armas de fogo e bebidas açucaradas do Imposto Seletivo, a erva-mate foi incluída na cesta básica isenta de IVA. Houve também a aprovação de um requerimento para reduzir em 60% a alíquota sobre água mineral de até 10 litros e outra redução de 60% na alíquota para serviços de água e esgoto, bem como desconto semelhante para biscoitos e bolachas de consumo popular. Você pode ler mais sobre as reduções de alíquotas aprovadas pela CCJ neste artigo: CCJ do Senado aprova redução de alíquota para serviços de água e esgoto na reforma tributária.
Após a conclusão da votação no Senado, o projeto de lei retornará à Câmara dos Deputados para análise final, onde poderão ser mantidas ou retiradas as alterações aprovadas pelos senadores. Para mais informações sobre a aprovação da reforma tributária no Senado, acesse: Senado aprova reforma tributária: novos impostos e mudanças na cesta básica.
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