A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para modernizar os órgãos de trânsito.
O projeto, de autoria do ex-deputado Efraim Filho (agora senador), recebeu parecer favorável da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), relatora do substitutivo do Senado Federal (PLS 2234/23). A proposta agora segue para votação no Plenário da Câmara.
A iniciativa prevê o investimento de recursos do FNSP em infraestrutura, como novas instalações e viaturas, aquisição de equipamentos e programas de capacitação para agentes de segurança viária. Uma parte significativa da proposta diz respeito à inclusão de uma nova fonte de recursos para o fundo: 5% da receita arrecadada com multas de trânsito serão destinados ao FNSP.
Segundo a deputada Tonietto, em sua justificativa pela aprovação, "O substitutivo do Senado Federal preocupou-se com o impacto gerado pela inclusão de nova categoria de beneficiários dos recursos mantidos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, indicando nova fonte de receita apta a manter sua saúde financeira. Isso sem gerar impacto significativo nas receitas dos Estados e municípios que, em contrapartida, contarão com órgãos de trânsito mais bem equipados, com condições de prestar um melhor serviço à sociedade".
As alterações propostas serão incorporadas ao Código de Trânsito Brasileiro e à Lei 13.756/18, que regulamenta o FNSP.
A aprovação do projeto na CCJ representa um passo importante para a melhoria da segurança viária no país, permitindo que os órgãos de trânsito recebam recursos para modernizar sua estrutura e capacitar seus agentes.
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