Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 145/2025, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que propõe penalidades para órgãos públicos, concessionárias e permissionárias que não entregarem serviços contratados e pagos pelo consumidor.
A proposta prevê multas, devolução dos valores pagos com correção monetária e juros, e, em casos de falha intencional, indenização por danos materiais e morais ao usuário prejudicado.
Como a lei pode beneficiar os consumidores?
Caso a lei seja aprovada, o consumidor poderá exigir ressarcimento e punição quando não receber um serviço público dentro do prazo estipulado.
Um dos exemplos citados na justificativa do projeto é o atraso na emissão de passaportes pela Polícia Federal. Caso o cidadão tenha pago a taxa e não receba o documento dentro do prazo, ele poderá ser indenizado pelos prejuízos financeiros e morais, como a perda de uma viagem já programada.
Outra inovação proposta pelo projeto é a possibilidade de converter as penalidades em créditos tributários para o contribuinte afetado, reduzindo impostos a pagar, quando aplicável.
Mecanismos de conciliação para evitar burocracia
O projeto de lei também prevê que órgãos de defesa do consumidor atuem como ouvidorias e câmaras de conciliação, buscando soluções rápidas sem necessidade de ações judiciais.
Além disso, o consumidor terá acesso a mecanismos administrativos e judiciais simplificados para garantir que o serviço seja prestado corretamente ou para receber o ressarcimento pelos danos sofridos.
Deputado defende maior proteção aos cidadãos
O deputado Lucio Mosquini defendeu que a proposta traz mais proteção aos contribuintes, impedindo que fiquem no prejuízo por falhas dos órgãos públicos.
“Hoje, quando um serviço não é prestado dentro do prazo, o cidadão fica sem nenhuma compensação e precisa recorrer à Justiça. Com essa lei, garantimos soluções mais rápidas, evitando a burocracia e punindo quem falha”, afirmou o parlamentar.
Próximos passos para virar lei
O PL 145/2025 será analisado, em caráter conclusivo, por quatro comissões da Câmara:
✔ Comissão de Administração e Serviço Público
✔ Comissão de Defesa do Consumidor
✔ Comissão de Finanças e Tributação
✔ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Se aprovado, o projeto segue para o Senado e, posteriormente, para a sanção presidencial. Caso entre em vigor, a medida pode trazer mais segurança jurídica aos consumidores e incentivar melhores práticas na prestação de serviços públicos.
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