A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal aprovou, em turno suplementar nesta terça-feira (29), o projeto de lei (PLS 49/2015) de autoria da ex-senadora e atual governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, que propõe a fixação de preços para livros no Brasil. Com relatório da senadora Teresa Leitão (PT-PE), a proposta avançará diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja solicitação para votação no Plenário.
Conhecido como “Lei do Preço de Capa”, o projeto determina que editores e autores estabeleçam um preço fixo de venda para novos livros, permitindo um desconto máximo de 10% no primeiro ano após o lançamento. A regulamentação é voltada para livros registrados com ISBN brasileiro e pretende padronizar a precificação, facilitando o acesso à leitura e promovendo uma maior diversidade no setor editorial.
Para Teresa Leitão, instituir uma política de incentivo ao mercado editorial e livreiro é medida necessária para a proteção e a promoção do ecossistema do livro. “Ao garantir que o mercado editorial brasileiro possa competir de forma justa com as grandes corporações multinacionais, hoje tão presentes nessa área, estamos investindo na pluralidade de nossa identidade e na formação de uma sociedade mais informada, consciente e crítica“, argumenta.
Na análise, a senadora Teresa Leitão rejeitou uma emenda apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que sugeria a exclusão dos livros digitais da regulamentação de preços. Segundo Leitão, essa exclusão poderia comprometer a viabilidade do mercado editorial brasileiro. “Excluir os livros digitais da regulação ameaça a viabilidade econômica do setor editorial e prejudica o acesso democrático ao livro e à leitura”, afirmou a relatora.
O projeto especifica que algumas categorias de livros estarão isentas da política de preços fixos, como obras raras, antigas, usadas, esgotadas, edições limitadas para colecionadores com até 100 exemplares e livros adquiridos por instituições subsidiadas com recursos públicos. Também foi incluída uma regra para as reedições: elas terão o preço congelado por um ano, conforme emenda previamente aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Além disso, o texto permite que associações ligadas ao setor editorial, com atuação mínima de um ano, acionem judicialmente para garantir o cumprimento da nova legislação, somando-se assim a editores, distribuidores, livreiros e autores, que já possuíam esse direito.
A proposta também determina o destino das multas aplicadas a quem descumprir a política de preços. Os recursos arrecadados serão destinados à Fundação Biblioteca Nacional e ao Instituto Fundo de Livro, Leitura, Literatura e Humanidades, para incentivar programas de leitura e promover o acesso ao livro no país.
Damares Alves apresentou uma segunda emenda propondo a redução do prazo de congelamento de preços de um ano para seis meses. A sugestão foi parcialmente acolhida pela relatora Teresa Leitão, que aplicou a regra dos seis meses apenas para reedições, enquanto os lançamentos inéditos continuarão com o prazo de um ano de congelamento.
Alguns parlamentares se manifestaram contra a proposta, alegando que a política de preços fixos pode impactar a livre concorrência. Entre os opositores, estão os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Eduardo Girão (Novo-CE). Rogério Marinho argumentou que “o projeto vai na contramão do espírito da livre iniciativa. Propostas de tabelamento de preços, como essa, tendem a estagnar a competitividade e a livre concorrência.”
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