Por unanimidade, 1ª Turma do STF mantém suspensão do X no Brasil

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o bloqueio da rede social X no Brasil, decisão que envolve diretamente o bilionário Elon Musk. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux acompanharam o voto do relator Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão da plataforma na última sexta-feira (30 de agosto).

A medida foi reforçada por uma multa de R$ 50 mil diários para quem utilizar VPNs para acessar o serviço, prática proibida devido à falta de um representante legal da empresa no país. A empresa, que fechou seu escritório no Brasil em 17 de agosto, havia desobedecido a exigências judiciais, comportamento oposto ao observado em outras nações, como Índia e Turquia.

Musk, investigado pelo STF por obstrução de Justiça e vinculado ao inquérito das milícias digitais, alega que a rede social é alvo de “censura” e chamou Moraes de “ditador”. Entretanto, o ministro Flávio Dino ressaltou que “a liberdade de expressão é um direito fundamental que está umbilicalmente ligado ao dever da responsabilidade“.

Ele completou dizendo que a soberania nacional justifica a suspensão: “O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo como órgão de cúpula o STF, que fixam a interpretação das leis aqui vigentes”.

Decisões e divergências internas

Embora tenha votado com o relator, o ministro Luiz Fux fez ressalvas. Ele argumentou que a decisão não deve afetar indiscriminadamente pessoas e empresas que não tenham participado do processo. Segundo Fux, a medida só se aplica a casos onde houve o uso da plataforma para burlar a decisão de Moraes, especialmente em manifestações que violam a ordem constitucional, como expressões de racismo, fascismo, nazismo, obstruções de investigações criminais ou incitação a crimes.

Cristiano Zanin, cujo voto consolidou a maioria na turma, destacou que a suspensão se deu pelo repetido descumprimento de ordens judiciais por parte da empresa. “O reiterado descumprimento de decisões do STF é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada. Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição“, declarou.

Zanin também afirmou que a Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) ampara tanto a suspensão temporária da plataforma quanto a proibição do uso de VPNs para acessá-la, estabelecendo sanções para empresas que descumprem as regras estipuladas.

Responsabilização civil e ações de Moraes

Alexandre de Moraes, ao submeter o caso à Primeira Turma do STF, frisou que o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil dos provedores de internet por danos causados por conteúdo ilegal. Moraes argumentou que, além da ausência de um representante legal, a rede social violou ordens judiciais ao não bloquear perfis que reproduzem conteúdo criminoso, chegando a incitar ódio contra a Suprema Corte.

“A ilicitude é ainda mais grave, pois mesmo quando efetivamente intimada para cumprimento das ordens de bloqueio de perfis, a plataforma incorreu em desobediência judicial, e resolveu, criminosamente, divulgar mensagem incitando o ódio contra esta Suprema Corte.”

Moraes também enfatizou que Musk confunde liberdade de expressão com liberdade de agressão e censura com a proibição constitucional do discurso de ódio e incitação à violência contra o Estado. Ele criticou a instrumentalização da plataforma para incitar ataques à democracia, mencionando eventos como o ocorrido em 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram as sedes dos poderes em Brasília. Moraes alertou sobre o perigo de Musk continuar a fomentar discursos extremistas e influenciar negativamente o eleitorado brasileiro em 2024 com desinformação.

Atritos globais e ações de Musk

Desde que assumiu o controle da plataforma, Musk tem colecionado conflitos com autoridades em vários países. Na União Europeia, Brasil e Austrália, Musk usa a retórica da “liberdade de expressão irrestrita”, mas na Índia e Turquia, acata decisões judiciais sem alegar censura. Na Índia, por exemplo, o X removeu um documentário da BBC que criticava o primeiro-ministro Narendra Modi.

Musk também está sob investigação no STF no âmbito do inquérito das milícias digitais, que examina a atuação de grupos organizados nas redes para atacar o STF e questionar a legitimidade das eleições brasileiras de 2022. No Brasil, a liberdade de expressão possui limites claros, proibindo, entre outros, a apologia a ideologias nazistas, incitação ao golpe de Estado e incentivo à violência entre as Forças Armadas.