O plenário da Câmara dos Deputados iniciou a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, que propõe restringir gradualmente o acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep. A medida, parte do pacote de ajuste fiscal do governo, visa alterar as regras para o benefício pago a trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos, atualmente correspondente a um salário mínimo.
A tramitação da PEC ganhou destaque após decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira, de analisá-la em conjunto com a PEC 31/07, que trata da reforma tributária. Lira justificou a decisão afirmando que ambas as propostas já estão em estágio avançado de tramitação, estando, portanto, aptas para votação no Plenário.
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Essa manobra, no entanto, gerou forte reação da oposição. Parlamentares criticaram a junção das propostas, alegando que a medida atropela o rito legislativo. Segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a ação de pegar uma PEC em diferente estágio de tramitação para votação “no fórceps” representa uma quebra do processo legislativo regular.
A deputada Julia Zanatta (PL-SC) também se manifestou contrária à forma como a PEC está sendo conduzida, classificando a tramitação como uma manobra para acelerar a aprovação do texto. Zanatta declarou: “Vamos votar essa PEC 15 dias depois de ela ter chegado a esta Casa. A democracia tem de existir aqui dentro do Parlamento”.
A PEC 45/24, que estabelece a restrição gradual do acesso ao abono salarial, impacta diretamente os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês, que são os maiores beneficiários do programa. O abono salarial é pago anualmente a esses trabalhadores que cumpram os requisitos estabelecidos na lei e que não podem ter recebido mensalmente mais de dois salários mínimos, ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias e estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, além de ter seus dados informados corretamente pelo empregador.
A proposta visa alterar esses critérios, tornando o acesso ao benefício mais restrito e promovendo uma economia nos gastos da União.
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