O Projeto de Lei nº 2338/2023, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, foi aprovado simbolicamente no Senado Federal e agora segue para a Câmara dos Deputados, onde enfrenta resistência de organizações civis. Diversas entidades expressaram preocupação com pontos específicos da legislação aprovada na casa superior do Congresso.
Para André Fernandes, diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, a versão aprovada pelo Senado, embora apresente "medidas de governança gerais para orientar no país o que é uma IA responsável, o que é uma inteligência artificial ética", carece de aprimoramentos. Ele destaca a inclusão de "um conjunto de medidas e até de penalidades pelo mau uso da inteligência artificial, que pode ajudar a lutar contra os abusos que, algumas vezes, são feitos por certas empresas", além de diretrizes para a proteção de trabalhadores contra a precarização e regras para a proteção de direitos autorais de artistas e realizadores brasileiros, garantindo "uma proteção bem estabelecida em termos remuneratórios", seja para imagens, vídeos ou textos.
Apesar de considerar o projeto "equilibrado, nem permissivo e nem com nível excessivo de proteção", Fernandes critica a exclusão dos algoritmos de redes sociais da lista de sistemas de "alto risco". O PL classifica os sistemas de IA em diferentes níveis de risco, de acordo com seu potencial impacto nos direitos fundamentais. Sistemas com "risco excessivo", acima do nível de "alto risco", são proibidos. Fernandes defende que a Câmara inclua os algoritmos das redes sociais na categoria de "alto risco" e implemente medidas contra a desinformação, como proposto pela sociedade civil durante a tramitação no Senado. Ele também pleiteia a manutenção da proibição do uso de "sistemas de IA para avaliar trabalhadores e penalizá-los", argumentando que "Isso precisa ter um processo de supervisão humana para que o trabalhador tenha direito ao contraditório, à transparência, à devida informação, e à explicabilidade desses sistemas."
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) também manifestou suas preocupações, criticando a ausência de considerações sobre "golpes e fraudes digitais, a proteção de crianças e adolescentes, os riscos associados ao reconhecimento facial e as desigualdades amplificadas pelo score de crédito". O Idec considera que a tramitação do projeto priorizou os interesses das grandes empresas de tecnologia em detrimento das demandas dos consumidores, resultando em um texto que "reflete a influência desproporcional do setor privado, que conseguiu reverter importantes avanços em direitos sob o pretexto de promover a inovação tecnológica."
Adnan Demachki, pesquisador parceiro do Instituto Arapyaú, pontua outra lacuna: a ausência de menções à formação de professores e investimentos em educação para o uso da IA. Segundo ele, "Não há menção explícita no projeto à inclusão de IA no currículo escolar básico ou à capacitação de professores para lidar com a tecnologia. Essa é uma omissão significativa, considerando a necessidade de preparar as futuras gerações para interagir de forma ética e crítica com a IA".
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