Governo cede à pressão e revoga SPVAT, limitando bloqueio de emendas parlamentares

Em uma reviravolta no cenário político e econômico, o governo federal e o Congresso Nacional chegaram a um acordo que resultou na revogação do recém-criado Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. A decisão foi tomada após intensas negociações e votações na Câmara dos Deputados, impactando diretamente as medidas de controle de gastos planejadas pelo Executivo. Além da revogação do SPVAT, o governo também aceitou limitar o bloqueio de emendas parlamentares apenas às não impositivas, cedendo à pressão do Legislativo.

A aprovação do texto-base do projeto de lei complementar, que faz parte do pacote de corte de gastos, ocorreu na noite de terça-feira, com 318 votos favoráveis e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques, que incluíam a revogação do SPVAT e a limitação do bloqueio de emendas, foi postergada para quarta-feira. Após intensas negociações, o governo cedeu e aceitou as alterações propostas pelos deputados.

A revogação do SPVAT representa uma vitória para governadores que se opunham à recriação do seguro, extinto em 2020 e que voltaria a vigorar em janeiro. O novo seguro havia sido estabelecido pelo governo como uma alternativa ao antigo DPVAT, que passou por diversas mudanças e acabou sendo descontinuado. A medida que visava reestabelecer a proteção para as vítimas de acidentes de trânsito foi derrubada por meio de um destaque. Para entender mais sobre a implementação do SPVAT, confira Seguro Obrigatório para Veículos Retorna em 2025 sob Nova Sigla: SPVAT.

Emendas Parlamentares

A outra concessão do governo foi em relação ao bloqueio de emendas parlamentares. Inicialmente, o projeto de lei complementar autorizava o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas. Contudo, o governo aceitou a proposta dos parlamentares de limitar o bloqueio apenas às emendas de comissão e de bancadas estaduais não impositivas, até um máximo de 15% do total. Emendas impositivas, que são de execução obrigatória, ficaram de fora desse contingenciamento.

Essa alteração resultou em uma desidratação parcial das medidas de corte de gastos. Caso o governo pudesse bloquear as emendas impositivas, haveria um corte de R$ 7,6 bilhões no próximo ano. Com a nova regra, o contingenciamento será limitado a R$ 1,7 bilhão, representando uma redução de R$ 5,9 bilhões no potencial de corte. O valor exato das emendas de bancada estaduais não impositivas para 2025 ainda depende da aprovação do Orçamento do próximo ano. O Congresso Nacional agenda votações cruciais para o Orçamento de 2025 e créditos suplementares.

Gatilhos Fiscais

Apesar das concessões, o projeto de lei complementar manteve alguns pontos cruciais para o controle de gastos públicos. Um dos principais é a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários em caso de déficit primário no ano anterior. Além disso, o projeto limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes, incluindo o Executivo, Legislativo e Judiciário, quando houver déficit primário. Para mais detalhes sobre as novas regras fiscais, veja Câmara aprova projeto de lei com novas regras fiscais para controle de gastos em caso de déficit.

O mesmo limite de 0,6% acima da inflação para o crescimento das despesas de pessoal se aplica ao Ministério Público e à Defensoria Pública em caso de resultado negativo das contas públicas. Essas restrições vigorarão até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do projeto da lei orçamentária de 2027, as limitações valerão se os gastos discricionários totais tiverem redução nominal em relação ao ano anterior.

Uso de Fundos para Abater Dívida

O projeto também autoriza o governo a utilizar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública entre 2025 e 2030. Esses fundos, que totalizavam R$ 18 bilhões em 2023, são:

• Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): superávit de R$ 2 bilhões.
• Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão.
• Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões.
• Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões.
• Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões.

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), decidiu retirar da proposta original do governo os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo o parlamentar, esses recursos são destinados a investimentos importantes.

Com as alterações aprovadas na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para o Senado, onde será analisado e votado pelos senadores.