Preocupados com a possibilidade de cortes no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a insuficiência de recursos destinados às pessoas com deficiência, deputados federais se manifestaram em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (3 de dezembro de 2024).
A audiência, que contou com a participação da Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Maria Evarisot dos Santos, serviu como palco para discussões acaloradas sobre o impacto do pacote de ajuste fiscal do governo sobre os programas sociais voltados para esse público. A deputada Rosangela Moro (União-SP) expressou sua preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, que altera as regras de acesso ao BPC. Ela declarou: “Se há fraudes e irregularidades, a gente precisa corrigir e punir quem está fraudando e se beneficiando do sistema e não precisa. Mas a gente precisa de muito cuidado, porque o BPC é a única fonte de renda para as famílias saírem da situação de miséria”.
A Ministra Macaé dos Santos concordou com a preocupação, argumentando que as medidas de ajuste fiscal não devem recair sobre os mais vulneráveis. Segundo a ministra: “A gente entende as demandas do ajuste fiscal, mas é preciso que seja feito a partir da taxação das grandes fortunas. Acho que esse é um debate que precisa ser enfrentado nesta Casa, porque senão nós vamos cada vez mais penalizar aqueles que historicamente são penalizados”. A PEC 45/24, vale ressaltar, veda deduções não previstas em lei para fins de comprovação de renda para acesso ao BPC.
O deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, reforçou a necessidade de aumento nos recursos destinados às políticas públicas para pessoas com deficiência. Ele lamentou a baixa alocação de recursos via emendas parlamentares, afirmando que: “Infelizmente, o Orçamento para as pessoas com deficiência não tem sido prioridade. Neste ano, um dos menores valores de emendas de comissão foi para Comissão das Pessoas com Deficiência. Um verdadeiro absurdo. Uma das comissões mais importantes, pois são estimados que nós temos quase 20 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência”.
Para solucionar a questão da falta de recursos, Prado defendeu a aprovação do Projeto de Lei 1290/23, que prevê a criação do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A Ministra Macaé dos Santos também apoiou a iniciativa, descrevendo-o como: “Um fundo estruturante capaz de receber recursos orçamentários, de multas, doações nacionais e internacionais, emendas parlamentares, recursos incentivados e outras fontes, que articule e financie a política em nosso País. Não é custo, é investimento para uma sociedade digna por meio de uma vigorosa economia política da inclusão.”
Além da questão orçamentária, a audiência abordou a importância da educação inclusiva. A Ministra Macaé dos Santos destacou a formação de professores em curso, com a meta de formar mais de 1 milhão até 2026. Dados do IBGE apontam que o índice de analfabetismo entre pessoas com deficiência é cinco vezes maior do que entre pessoas sem deficiência (19,5% contra 4,1%). A deputada Maria do Rosário (PT-RS) endossou a importância do investimento na educação inclusiva, sugerindo a expansão da formação para todas as unidades da federação, preferencialmente de forma presencial e em parceria com a Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência, com o devido aporte de recursos.
Por fim, a Ministra Macaé dos Santos apresentou os resultados do programa Novo Viver sem Limite, que visa promover os direitos das pessoas com deficiência, destacando ações como a aquisição de salas de aula multifuncionais, ônibus escolares adaptados, centros de reabilitação especializados, oficinas ortopédicas e laboratórios de tecnologia assistiva.
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