Consenso sobre PEC da Segurança Pública, afirma Lewandowski

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta terça-feira (10) um consenso entre governadores sobre a necessidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reformular os dispositivos da Carta Magna de 1988 relacionados à segurança pública.

Durante o Fórum Nacional de Governadores, em Brasília, Lewandowski declarou: “Os detalhes haverão de ser ajustados, mas, do ponto de vista macro, a PEC é uma realidade”. Ele assegurou que as sugestões dos governadores serão cuidadosamente analisadas, com grande parte delas focando no aprimoramento da legislação ordinária. Entre essas sugestões estão o endurecimento das penas para crimes graves e revisão das regras de progressão de regime.

Um ponto crucial de convergência entre os governadores, segundo Lewandowski, foi a constitucionalização dos fundos de segurança pública e penitenciário. Ele enfatizou o consenso sobre a importância de recursos perenes e imunes a contingenciamento para garantir o funcionamento adequado do sistema de segurança pública. “Todos reconheceram a importância de que existam recursos perenes e que não possam ser contingenciados para irrigar o sistema da segurança pública”, afirmou o ministro.

A autonomia dos governadores na gestão das polícias Militar e Civil também foi garantida, de acordo com Lewandowski. Ele assegurou que a PEC incluirá salvaguardas para preservar essa autonomia, afirmando: “Nós asseguramos aos governadores que poderiam ficar absolutamente tranquilos que nós inseriremos, na proposta da PEC, todas as salvaguardas necessárias para garantir a autonomia. Não temos nenhum interesse em ingerir nesta área.”

Lewandowski justificou a necessidade da PEC, argumentando que as características do crime evoluíram. “Não é mais local, mas nacional e até internacional. Então é preciso um outro enfoque, é preciso uma união, uma coordenação de esforços entre a União, estados e municípios para combater esse novo fenômeno, especialmente a criminalidade organizada.” Para ele, é fundamental aperfeiçoar a troca de informações entre as instituições de segurança e unificar a metodologia de apuração da criminalidade em todo o território nacional. “Até para que possamos fazer um planejamento efetivo contra a criminalidade em todo o território nacional”, concluiu.