O Congresso Nacional se prepara para uma semana decisiva com a realização de duas sessões conjuntas, visando a aprovação do Orçamento para 2025 e a liberação de créditos adicionais. Na quarta-feira, dia 18, os parlamentares se reunirão para deliberar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, identificada pelo projeto de lei PLN 3/24, além de projetos que visam a abertura de créditos extraordinários para o orçamento de 2024. A pauta completa das votações está disponível para consulta.
Na quinta-feira, o foco será a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, formalizada pelo projeto PLN 26/24. As sessões em ambos os dias estão programadas para iniciar às 10 horas.
Tramitação da LDO 2025
O projeto da LDO de 2025 já teve seu relatório preliminar aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Antes da votação no Congresso, o relatório final passará pelo escrutínio do colegiado. Um ponto central de debate é o das novas regras para emendas parlamentares, que geraram controvérsia e atrasos na votação do texto final.
Em agosto, o pagamento das emendas foi suspenso, mas, no início deste mês, foi autorizada a liberação dos recursos, sob novas regras. Os parlamentares criticam as novas normas, que divergem da lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República. O governo publicou uma portaria para alinhar as normas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige maior transparência e rastreabilidade nas emendas. A liberação das emendas parlamentares após decisão do STF foi um passo importante, mas gerou debates sobre as novas regras.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou: “*O que eu defendo e sempre vou defender é que cada um dos Três Poderes da República fique restrito a suas atribuições constitucionais. Quando isso se desequilibra dá esse tipo de problema*”. Ele também mencionou que as indefinições sobre as emendas podem dificultar a tramitação do pacote econômico do governo. As indefinições sobre as emendas, segundo Lira, podem travar o pacote econômico.
Negociações e Prioridades
O relator da LDO de 2025, senador Confúcio Moura (MDB-RO), alertou para um possível “apagão de governança” caso a proposta não seja votada. Ele enfatizou: “*Não aprovando a LDO, o governo não terá regras importantes para elaborar o Orçamento. Fica complicado para o início do ano que vem.*”. Moura também declarou: “*Estamos aguardando, com muita expectativa e bom senso, que os dois presidentes das Casas realmente chamem para si essas deliberações para que a gente possa trabalhar.*”
A LDO de 2025 estabelece uma meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas. O relatório preliminar prioriza ações como a prevenção de eventos climáticos extremos, ações definidas no Plano Plurianual (PPA) e projetos em execução. Essas prioridades serão incluídas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO, que integrará o projeto da LOA de 2025, uma vez que o que não estiver no orçamento não poderá ser executado.
O que são LDO e LOA?
A LDO, proposta pelo presidente da República e aprovada pelo Congresso, define metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro seguinte, incluindo despesas. Ela orienta a elaboração da LOA, estabelece regras sobre mudanças na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A LOA, também proposta pelo Executivo e aprovada pelos parlamentares, direciona os gastos do governo, indicando o orçamento público disponível para o próximo ano. Para mais detalhes sobre o ciclo orçamentário federal, consulte o material disponibilizado.
Créditos Adicionais
Os créditos especiais são autorizações para despesas não previstas na Lei do Orçamento. O financiamento destas despesas provém da anulação de outras já planejadas. Já os créditos suplementares reforçam dotações orçamentárias já existentes. Ambos os tipos de crédito devem ser autorizados por lei e liberados por decreto do Poder Executivo.
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