O Congresso Nacional aprovou, na quarta-feira (18), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, estabelecendo uma meta de déficit fiscal zero. A aprovação do PLN 3/24 permite, contudo, uma margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a um déficit de até R$ 30,9 bilhões.
Para as empresas estatais federais, a meta de déficit primário ficou estabelecida em R$ 6,2 bilhões. Já a projeção para estados, Distrito Federal e municípios indica um superávit de R$ 1 bilhão. É importante destacar que a LDO define as regras para a elaboração e execução dos orçamentos anuais.
Emendas Parlamentares:
Durante a sessão, líderes partidários solicitaram a remoção do dispositivo que permitia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas. O líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), concordou com a medida, argumentando que o tema está sendo abordado na votação do ajuste fiscal. A justificativa para o bloqueio era evitar o estouro dos limites de gastos do Executivo.
O deputado Domingos Sávio (PL-MG) enfatizou a importância das emendas, afirmando que: “A emenda não é do deputado, é da população”.
Dívidas de Estatais:
O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), propôs um adendo para permitir que estatais dependentes do Orçamento da União incluam em seus contratos de gestão as dívidas existentes até 2024. Essa medida beneficia empresas em transição para o orçamento de investimentos das demais estatais.
Fundo Partidário:
Em acordo entre os líderes, foi definido que o Fundo Partidário será corrigido pelo arcabouço fiscal, com um ganho de pelo menos 0,6% acima da inflação, desde 2016. Anteriormente, a correção estava atrelada às despesas da Justiça Eleitoral. A mudança representa uma diferença de aproximadamente R$ 160 milhões, segundo técnicos.
Isenção Fiscal:
A LDO de 2025 também flexibilizou a renovação de renúncias fiscais nos setores de informática e tecnologia, desobrigando-as de cumprir prazos de 5 anos e metas.
Obras Federais:
Uma emenda foi aceita para deduzir dos débitos dos estados e municípios com a União os recursos repassados para obras federais.
Rede Sarah:
Foi assegurado à rede Sarah de Hospitais de Reabilitação a execução de seu contrato de gestão com o Ministério da Saúde, mesmo que o Orçamento não seja publicado até o final do ano.
Centro da Meta Fiscal:
O senador Rogério Marinho (PL-RN) manifestou apoio à versão inicial do relatório da LDO, que obrigava o governo a perseguir o centro da meta fiscal durante a maior parte do ano. Ele argumentou que a situação fiscal atual exige maiores restrições de gastos.
Emendas de Comissão:
O deputado Bohn Gass (PT-RS) salientou a responsabilidade dos parlamentares nas contas públicas, ao aprovar renúncias fiscais e o valor das emendas. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a distribuição das emendas de comissão, que será decidida pelos líderes partidários, sem participação da própria comissão. Ela também questionou os contratos de gestão das estatais, temendo gastos não fiscalizáveis.
Outras Medidas:
O texto da LDO também inclui:
Despesas Não Contingenciáveis: O número de despesas não contingenciáveis aumentou de 71 para 93. O contingenciamento ocorre quando a meta fiscal está em risco.
Empresas Estatais Dependentes: As estatais dependentes do orçamento geral farão contratos de gestão com o governo, em um processo de transição para o orçamento de investimento.
Transferências: Municípios com população inferior a 65 mil habitantes, mesmo inadimplentes, poderão receber transferências.
Saúde: Entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços de saúde poderão realizar obras físicas.
Emendas de Transferência Especial (Pix): Emendas parlamentares individuais deverão ter um plano de trabalho com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode suspender a execução da emenda.
Impedimentos Técnicos: Emendas com impedimentos técnicos podem ser executadas parcialmente. Despesas administrativas podem ser pagas com recursos de emendas.
Prioridade: Autores de emendas parlamentares devem indicar a ordem de prioridade para a execução.
Compensação: Proposições que aumentem a despesa ou criem renúncia de receita inferior a R$ 13 milhões (um milésimo por cento da Receita Corrente Líquida) não necessitam de compensação.
Sustentabilidade: Projetos que reduzam o impacto ambiental nos biomas amazônico, Cerrado e Pantanal, promovam resiliência climática e descarbonização terão prioridade na aplicação de recursos da Finep e do Banco da Amazônia.
Ensino Superior: Criação de programação específica para transferências de recursos para Instituições Comunitárias de Educação.
Altas Habilidades: Criação de categorias de programação para despesas com centros especializados em transtorno do espectro autista e apoio à educação de pessoas com altas habilidades.
Rodovias Municipais: Destinação de recursos federais para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais e para a malha hidroviária.
Moradia: Alocação de recursos do programa Moradia Digna para operações conjuntas com Parcerias Público-Privadas (PPP) na área de habitação.
Fundo Nacional de Aviação: 10% dos empréstimos do BNDES com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil serão destinados a melhorias no rastreamento de bagagens e animais.
Metas e Prioridades: Um anexo de metas e prioridades, baseado em sugestões de deputados e senadores, orientará a elaboração de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento.
Conheça o ciclo orçamentário federal.
https://www.camara.leg.br/comentarios/pagina/portal-noticias/1123095
Quer receber as principais notícias do Portal N10 no seu WhatsApp? Clique aqui e entre no nosso canal oficial.
