A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu sinal verde para um projeto que expande o alcance da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E). A aprovação ocorreu em 27 de novembro, marcando um avanço significativo nas políticas de regularização imobiliária.
O Reurb-E é um mecanismo legal que visa regularizar imóveis em áreas urbanas ocupadas de maneira informal por pessoas que não se encaixam nos critérios de baixa renda ou em áreas urbanas já consolidadas. Essa regularização é crucial, pois além de garantir o direito à propriedade, também possibilita o acesso a serviços essenciais como água e eletricidade.
A proposta aprovada é um texto substitutivo da deputada Lêda Borges (PSDB-GO), relatora do Projeto de Lei 1905/23, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). Segundo a deputada, a mudança corrige uma limitação anterior, que dificultava a regularização em muitos municípios. A nova redação permite que a Reurb-E seja aplicada a um único imóvel isolado, desde que esse imóvel fizesse parte de um núcleo informal antes de 22 de dezembro de 2016. A deputada enfatizou que a medida visa “estimular iniciativas particulares” na regularização.
Outro ponto importante da mudança é a inclusão de profissionais registrados no Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas entre os aptos a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos, que são essenciais para a regularização fundiária. Antes, apenas profissionais registrados nos conselhos federal e regional de técnicos industriais podiam realizar esses serviços, ampliando as possibilidades.
Instituições Religiosas e Sociais
A relatora destacou o benefício da expansão da Reurb para instituições religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos. Segundo Lêda Borges, essa medida promove a inclusão social, assegurando que essas entidades operem com segurança jurídica e estabilidade. “Essas instituições desempenham papéis cruciais em comunidades vulneráveis”, afirmou a deputada.
Próximos Passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado de forma conclusiva. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Para entender mais sobre o processo de tramitação de projetos de lei, você pode acessar: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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