O governo federal estabeleceu novas regras para o funcionamento de clubes de tiro localizados próximos a escolas, por meio de um decreto presidencial (nº 12.345) publicado nesta terça-feira (31). A medida visa conciliar a prática esportiva com a segurança e o bem-estar das comunidades escolares, definindo horários específicos para atividades de tiro e estabelecendo critérios mais rigorosos para a concessão de registros.
Restrições de Horário e Localização
Clubes de tiro que estiverem situados a menos de um quilômetro de instituições de ensino terão seu funcionamento limitado a horários que não coincidam com o período de aulas. De segunda a sexta-feira, as atividades de instrução e tiro desportivo poderão ocorrer apenas entre 18h e 22h. Aos sábados, domingos e feriados, o horário será estendido, permitindo o funcionamento entre 6h e 22h. Além disso, para atividades administrativas que não envolvam a prática de tiro real, os estabelecimentos poderão operar em horário integral. O decreto também proíbe a instalação de novos clubes de tiro a uma distância inferior a um quilômetro de qualquer escola.
Exigências para Funcionamento e Fiscalização
O decreto introduz uma série de exigências para a concessão e manutenção do certificado de registro de clubes de tiro desportivo. Os responsáveis por esses estabelecimentos deverão implementar medidas de segurança rigorosas, incluindo:
- Isolamento acústico para minimizar o impacto sonoro das atividades.
- Apresentação de um plano de segurança detalhado, com análise de risco das atividades.
- Implementação de medidas de proteção para pessoas no local e nas imediações.
- Controle de acesso rigoroso a áreas com armas e munições.
- Monitoramento por vídeo das áreas de armazenamento de materiais.
- Sistema informatizado de controle de entrada e saída de usuários, funcionários e prestadores de serviço.
- Certificação de segurança do edifício e ambientes por empresa ou profissional habilitado.
Essas medidas visam garantir um ambiente seguro para a prática de tiro desportivo, minimizando riscos para a comunidade local e para os próprios praticantes.
Novas Regras para CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores)
O decreto também aborda a regulamentação para Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). Para obter o registro de atirador desportivo, o interessado deverá estar filiado a uma entidade esportiva e registrar as armas que possuir, em conformidade com as normas estabelecidas. Uma restrição importante imposta é a proibição do transporte de armas e munições por CACs em dias de eleição, incluindo os dias anterior e posterior ao pleito. Essa medida complementa a Fiscalização de CACs pela Polícia Federal é adiada para julho de 2025, que também visa maior controle sobre este grupo.
O governo busca, com essas medidas, equilibrar o direito à prática desportiva e ao lazer com a garantia da segurança pública e a proteção de crianças e adolescentes nas imediações de escolas. O decreto reforça a necessidade de um controle mais rigoroso e responsável das atividades de tiro no país.
Reajuste salarial de servidores federais para 2025 e 2026
Uma Medida Provisória (MP) será encaminhada ao Congresso Nacional para tratar dos reajustes salariais de 2025 e 2026 para 38 categorias de servidores públicos federais. Denominada MP sobre Transformação do Estado Associada à Gestão de Pessoas, a medida estabelece ainda mudanças nas carreiras e cargos públicos. “Não é simplesmente um aumento de remuneração. É de fato uma reestruturação de carreiras. É mais uma etapa da transformação do Estado que a gente tem feito”, disse a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Através da MP, o governo busca consolidar acordos negociados com servidores públicos federais ao longo de 2024, muitos dos quais resultaram de tratativas em meio a paralisações e greves.
Cargos e carreiras
Entre as medidas, está a transformação de 14.989 cargos vagos e obsoletos em 15.670 cargos novos. Serão criadas também duas carreiras transversais: uma de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e outra de Desenvolvimento Socioeconômico. Cada uma terá 750 cargos. Segundo Dweck, as vagas das duas novas carreiras criadas devem ser preenchidas através de uma nova edição do Concurso Nacional Unificado (CNU).
O impacto primário dos reajustes dos servidores em 2025 será de R$ 16,2 bilhões. Já para 2026 a previsão é de R$ 8 bilhões. A ministra afirma que os valores estão dentro dos parâmetros do arcabouço fiscal. O reajuste de servidores federais de 2025 será pago apenas após a Lei Orçamentária Anual (LOA) ser aprovada e sancionada. Os valores, no entanto, serão repassados de forma retroativa a 1º de janeiro. O projeto da LOA ainda está em tramitação no Congresso Nacional e sua votação só deverá ocorrer após o recesso parlamentar, que se encerra em fevereiro.
Saúde do Presidente Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou exames de imagem nesta terça-feira (31), no Hospital Sírio-Libanês, em Brasília. O boletim médico indicou uma melhora progressiva e reabsorção da coleção subdural, e o presidente continua sob acompanhamento médico. Lula foi hospitalizado em São Paulo, em outubro, devido a uma queda doméstica. Após uma hemorragia intracraniana, passou por procedimentos cirúrgicos.
LDO de 2025 sancionada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto estabelece prioridades e a meta fiscal da União, fixando em zero a meta de resultado primário para 2025, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. A LDO também indica o reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025, porém, um decreto assinado pelo presidente elevou o salário mínimo para R$ 1.518 a partir desta quarta-feira (1º). A nova legislação pretende modernizar a gestão orçamentária, ao apontar maior previsibilidade e alinhamento entre metas fiscais e necessidades do orçamento público.
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