A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação do parecer sobre o recurso do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) contra a recomendação de cassação de seu mandato. O relator do processo, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), já negou o recurso apresentado por Braga, que buscava anular a decisão do Conselho de Ética.
O parecer de Manente, apresentado na última quinta-feira (24), teve sua votação postergada após um pedido de vista. Manente justificou sua decisão argumentando que parte do recurso de Braga adentra o mérito do processo no Conselho de Ética, o que estaria além da competência da CCJ. Inclusive, a CCJ aprovou o acesso à mediação e arbitragem para pessoas com deficiência recentemente.
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“Alguns dos vícios suscitados pelo recorrente dizem respeito ao mérito do julgamento realizado pelo Conselho de Ética, matéria que escapa à competência desta comissão. Qualquer incursão no mérito do juízo disciplinar importaria usurpação de competência daquele colegiado e violação do devido processo legal,” declarou Manente em seu relatório.
O relator também rejeitou as alegações de inépcia da denúncia, ausência de justa causa, suspeição do relator do Conselho de Ética, ofensa às normas internas do Conselho, cerceamento da defesa e desproporcionalidade da pena sugerida.
Entenda o Caso
Glauber Braga é alvo de um processo por quebra de decoro parlamentar após ter agredido um membro do Movimento Brasil Livre (MBL) nas dependências da Câmara, em reação a ofensas dirigidas à sua mãe. Caso o parecer seja aprovado na CCJ, o caso seguirá para análise do plenário da Câmara.
O deputado do PSOL alega ser vítima de perseguição política por parte do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em decorrência de suas denúncias sobre o chamado orçamento secreto. Lira nega as acusações. Braga chegou a realizar uma greve de fome de nove dias em protesto contra o processo, que foi encerrada após um acordo com o atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A N10 acompanhou a greve de fome de Glauber Braga, que recebeu apoio de diversas frentes.
Detalhes do Parecer do Relator
Alex Manente enfatizou que a denúncia contra Braga apresentou justa causa, contrariando os argumentos da defesa. “Os fatos narrados são acompanhados de registros audiovisuais que corroboram a versão apresentada pela parte autora da representação, conferindo-lhe robustez probatória mínima”, afirmou.
O relator da CCJ também refutou o pedido de suspeição do relator no Conselho de Ética, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), argumentando que os processos no Conselho de Ética possuem natureza política e, portanto, as regras de suspeição e impedimento não se aplicam. “A substituição do relator com base em critérios não escritos mostrar-se-ia temerária e até mesmo arbitrária”, justificou.
Manente também rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, mencionando que essa questão já está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa de Glauber alega que nem todas as testemunhas de defesa foram ouvidas no Conselho de Ética.
Quanto à alegação de desproporcionalidade da pena, o relator da CCJ argumentou que a análise desse aspecto caberia ao mérito do processo, sendo uma atribuição exclusiva do Conselho de Ética. “A dosimetria da sanção é matéria típica de mérito, cuja reavaliação nesta fase recursal não encontra respaldo normativo”, concluiu Manente.
Repercussão
Parlamentares do PSOL e do PT manifestaram apoio a Glauber Braga na CCJ. A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) alertou que a cassação do mandato de Braga, caso confirmada, abriria um precedente perigoso para a perseguição política no país. “É um precedente às liberdades democráticas no Brasil inteiro, para vereadores, assembleias legislativas e, sobretudo, para as liberdades democráticas dos movimentos sociais e populares. Aliás, alerto os deputados que não é só no nosso campo. Pau que bate em Chico, bate em Francisco. O que vemos aqui é uma perseguição clara a um mandato que tem perfil combativo e centrado na defesa dos direitos dos trabalhadores e na denúncia do orçamento secreto”, declarou Melchionna.
