O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que o projeto de lei que estabelece um limite para o ganho real do salário mínimo (PL 4614/24) e a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/24), que promove uma restrição gradual ao acesso ao abono salarial, serão votados pelos parlamentares nesta terça-feira.
Ambas as medidas fazem parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo federal.
Além dessas votações cruciais, a agenda da Câmara inclui outras pautas importantes. Os deputados irão analisar as alterações feitas pelo Senado à reforma tributária, um projeto que busca estabelecer uma tributação mínima de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais (PL 3817/24). A criação da Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação (PL 4870/24) também está na lista de votações para o dia.
Posteriormente, será votado um projeto de lei complementar (PLP 210/24) que faz parte do pacote de ajuste fiscal, o qual autoriza o governo a limitar o uso de créditos tributários em situações de déficit nas contas públicas. Após a votação deste projeto, Lira planeja se reunir com líderes partidários para discutir o mérito e possíveis alterações. “Não estou garantindo nem rejeição nem aprovação. Estamos discutindo, dialogando”, enfatizou Lira.
A sequência de votações demonstra a intensidade dos trabalhos legislativos e a prioridade dada pelo governo à aprovação do pacote de ajuste fiscal. As medidas em análise têm potencial de gerar impactos significativos na economia e nos direitos dos trabalhadores, demandando atenção e acompanhamento por parte da sociedade.
As discussões e votações do dia serão acompanhadas de perto por diversos setores da sociedade civil, que buscam entender o alcance e as consequências das medidas propostas pelo governo.
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