Câmara dos Deputados Avalia PEC que Altera Abono Salarial e Outras Despesas

O plenário da Câmara dos Deputados retomou, nesta quarta-feira, a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa implementar mudanças significativas nas despesas federais. A PEC, de número 45/24, propõe, entre outras medidas, a redução gradual do acesso ao abono salarial do PIS/Pasep, a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a proibição de vincular receitas a despesas acima dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal.

Essa proposta é uma iniciativa do Poder Executivo, parte de um esforço para controlar o crescimento das despesas obrigatórias, que incluem gastos com pessoal e programas sociais. O objetivo é liberar recursos para as despesas discricionárias, que são aquelas sobre as quais o governo tem mais flexibilidade para decidir se as realiza ou não.

A tramitação da PEC 45/24 está sendo acelerada por meio de sua análise conjunta com a PEC 31/07, que aborda temas semelhantes. A emenda que será levada à votação é de autoria do deputado Moses Rodrigues (União-CE), e conta com o apoio da maioria das lideranças partidárias com grandes bancadas.

Principais Alterações Propostas

As mudanças mais relevantes introduzidas pela emenda incluem alterações nos gastos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e nos chamados supersalários. Essas alterações são cruciais para o objetivo geral da PEC, que é a contenção de despesas.

Requisitos para Aprovação

Para que a PEC seja aprovada, é necessário que ela receba o voto favorável de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação. Esse quórum elevado reflete a importância e o impacto das mudanças propostas na Constituição.

Acompanhe a tramitação da PEC, acesse saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição.

Para mais informações, você pode consultar a íntegra da proposta, além de acompanhar a discussão na Câmara dos Deputados.

Acompanhe a sessão ao vivo:

Contexto e Objetivos da PEC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, integra o conjunto de esforços do governo federal para controlar o crescimento de despesas obrigatórias, que incluem gastos com pessoal e programas sociais, liberando espaço no orçamento para despesas discricionárias, aquelas que o governo tem maior liberdade para decidir se as realiza ou não. A análise conjunta com a PEC 31/07 visa acelerar o processo de tramitação de ambas as propostas.

Segundo informações da Câmara dos Deputados, a proposta da PEC 45/24 restringe o acesso ao abono salarial de forma gradual. A emenda do deputado Moses Rodrigues, que recebeu o apoio das principais lideranças partidárias, também altera a destinação de verbas do Fundeb e impõe um teto para salários acima do permitido.