Câmara dos Deputados Aprova em 1º Turno a PEC do Corte de Gastos do Governo

A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na agenda de ajuste fiscal do governo ao aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos. A votação, que ocorreu nesta quarta-feira, alcançou 344 votos a favor e 154 contrários, sinalizando um forte apoio à medida que visa controlar as despesas obrigatórias federais.

A PEC, que tramita em conjunto com a PEC 31/07, busca reduzir as despesas obrigatórias – como as destinadas a pessoal e programas sociais – para liberar recursos para as despesas discricionárias, que são aquelas em que o governo tem maior flexibilidade de gestão. Entre as medidas propostas na PEC 45/24, estão:

• Diminuição gradual do público-alvo do abono do PIS/Pasep;
• Prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU);
• Proibição de vincular receitas a despesas acima dos limites do arcabouço fiscal.

A proposta aprovada é uma emenda do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), que contou com o respaldo das principais lideranças partidárias. As mudanças mais significativas introduzidas pela emenda impactam o financiamento do Fundeb e a questão dos supersalários.

Acordo e Mudanças no Texto

Um acordo firmado entre líderes do governo e da oposição, intermediado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, permitiu a aprovação de um destaque ao projeto e a retirada de um trecho que restringia as deduções para comprovação de renda no Benefício de Prestação Continuada (BPC). O objetivo é que essa questão seja tratada no Projeto de Lei 4614/24, que será votado posteriormente.

Além disso, foi rejeitado um destaque apresentado pelo PSOL que visava impedir o redirecionamento de 10% da complementação da União ao Fundeb para ações ligadas a matrículas em tempo integral. A votação expressiva de 349 votos a favor e 143 contra demonstrou um forte apoio ao texto do relator.

Impacto no Fundeb e Ensino Integral

O relator, Moses Rodrigues, destacou que as mudanças na PEC relativas ao Fundeb têm o potencial de expandir significativamente o número de matrículas em tempo integral. Ele afirmou: "Se em 2024 tivemos investimento em novas matrículas de R$ 4 bilhões, vamos aumentar quase 40% para R$ 5,5 bilhões e em 2026 vamos ter aumento para R$ 10 bilhões". Segundo o deputado Gervásio Maia, líder do PSB, o relator assegurou recursos para fortalecer a escola em tempo integral.

Entretanto, a bancada da educação do Senado criticou a proposta, alegando que a destinação de 4% dos recursos do Fundeb para ensino integral, a partir de 2026, seria “a proposta mais desastrosa de todas”. Argumentam que recursos que deveriam ser destinados a professores podem ser utilizados para custear outras despesas. O relator rebateu as críticas, afirmando que a mudança constitucional não obriga o uso do Fundeb para custear merenda, mas apenas permite que municípios com recursos excedentes possam utilizá-los para este fim. Segundo Rodrigues, "O valor hoje por aluno é R$ 0,36, não paga nem um ovo, e R$ 0,50 para tempo integral. Estamos criando a possibilidade de o prefeito que tem recursos em seu caixa de melhorar a alimentação escolar", defendeu.

Desafios Fiscais e Próximos Passos

O vice-líder do governo, deputado Pedro Paulo, expressou preocupação com a situação fiscal, afirmando que as propostas do Executivo para o ajuste não serão suficientes para equilibrar as contas. Ele mencionou que a dívida do país cresceu mais de 6% do PIB desde dezembro de 2022, destacando a urgência de medidas adicionais. O líder do governo, deputado José Guimarães, ressaltou o compromisso do Congresso com o país, defendendo a necessidade do ajuste para a economia.

A votação em segundo turno da PEC está prevista para ocorrer ainda hoje, após a análise de um requerimento para dispensar o intervalo regimental de cinco sessões. O andamento da proposta é acompanhado de perto, dada a sua relevância para a política econômica do governo.

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