A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma importante alteração na legislação que garante o acesso a vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência. A aprovação amplia o direito de uso dessas vagas para todas as pessoas com deficiência, independentemente do tipo ou grau da deficiência.
Atualmente, a Lei de Acessibilidade e o Estatuto da Pessoa com Deficiência limitavam o acesso às vagas a pessoas com dificuldades de locomoção ou comprometimento de mobilidade. A nova proposta, no entanto, elimina essas restrições, garantindo o direito de forma mais abrangente.
A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) foi a relatora do projeto, aprovando um substitutivo proposto pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 344/24, originalmente apresentado pela deputada Amália Barros (MT), falecida em 2024. O parecer da deputada Tonietto recomendou a aprovação da proposta.
A alteração legislativa prevê que as vagas de estacionamento para pessoas com deficiência representem 2% do total de vagas disponíveis em cada local, com o mínimo de uma vaga garantida, devidamente sinalizada e construída de acordo com as normas técnicas vigentes. A aprovação em caráter conclusivo na CCJ permite que o projeto siga para o Senado, a menos que haja algum recurso para votação no Plenário da Câmara.
Além de ampliar o acesso às vagas, a aprovação também atualiza a terminologia utilizada em diversas leis, incluindo o Código Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), substituindo a expressão “pessoa portadora de deficiência” pela atual e mais inclusiva “pessoa com deficiência”. No total, foram atualizadas 20 normas legais.
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