A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece penalidades para empresas que descumprirem as normas de acessibilidade previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A iniciativa visa garantir a inclusão de pessoas com deficiência em eventos e espaços públicos e privados.
O projeto, que altera tanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto a Lei de Acessibilidade (10.098/00), prevê sanções para os responsáveis pela organização de eventos, sejam eles contratantes ou montadores da estrutura, independente se o evento é permanente, temporário ou itinerante. O descumprimento das normas de acessibilidade, que incluem a reserva de assentos e espaços livres em locais como teatros, cinemas e estádios, resultará em penalidades progressivas.
A primeira infração acarretará em uma advertência, acompanhada de um prazo razoável para a adequação às normas. Em caso de reincidência, a empresa será multada em R$ 10.000,00. Microempreendedores individuais terão um desconto de 10% no valor da multa.
O relator do projeto, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), enfatizou a importância da participação das empresas privadas na promoção da inclusão: “Além do poder público, as empresas privadas devem ter o compromisso com a melhoria das condições de inserção da pessoa com deficiência em eventos artísticos, intelectuais, culturais, esportivos e recreativos”. Ele também destacou o potencial de mercado, avaliando que: “A possibilidade de realizar eventos mais inclusivos, ou mesmo com destaque para as pessoas com deficiência, mostra-se como uma oportunidade para o empreendedor ter mais proeminência neste nicho de consumidor”.
A proposta, que é um substitutivo do deputado Lippi ao Projeto de Lei 3597/23, do deputado Bruno Farias (Avante-MG), e ao apensado PL 3626/24, irá para análise conclusiva nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nessas comissões, o projeto seguirá para votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal, para então se tornar lei.
Atualmente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que o poder público promova a participação de pessoas com deficiência em atividades diversas. Com a aprovação desse projeto de lei, a responsabilidade pela promoção da inclusão será estendida também às empresas privadas, ampliando o escopo da legislação vigente e reforçando a necessidade de criação de ambientes mais acessíveis.
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