Câmara aprova recontagem de votos: polêmica decisão gera debate sobre urnas eletrônicas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.169/2015, que permite a recontagem física de votos em eleições nacionais, estaduais, distritais ou municipais. A decisão, tomada por 31 votos a 20, reacende o debate sobre a segurança das urnas eletrônicas e contraria decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o voto impresso em 2020. Projeto de Lei nº 1.169/2015

O projeto, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), prevê a impressão de cada voto e a posterior verificação em uma amostragem de 5% das urnas. Essa amostra será selecionada aleatoriamente em sorteio público, com a presença de representantes de partidos políticos, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades. Os votos impressos serão então confrontados com os registros eletrônicos.

O relator do projeto na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), defendeu a constitucionalidade e juridicidade da proposta, argumentando que a medida visa reforçar a credibilidade do sistema eleitoral. Ele propôs a verificação pública de 5% das urnas, após cada eleição, pelos membros da mesa receptora. A sugestão do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) de confrontar os votos eletrônicos com os impressos foi incorporada ao projeto.

“Mantemos a urna eletrônica, que imprimirá cada voto, que cairá em uma urna. E, obrigatoriamente, sorteamos uma amostragem de 5% das urnas eletrônicas para fazer a conferência dos votos físicos”, explicou Andrada. “O projeto original falava na contagem pública dos votos. Ou seja, era voltar à contagem manual”, completou o deputado.

A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) acredita que a aprovação do projeto contribuirá para a pacificação do país, afirmando que a verificação da segurança das urnas acabaria com as dúvidas sobre o processo eleitoral. Já o deputado Helder Salomão destacou que as críticas às urnas eletrônicas surgem principalmente após derrotas eleitorais, lembrando que o sistema, em uso desde 1996, nunca apresentou falhas relevantes que comprometessem sua segurança e transparência.

Diversas entidades do movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia, incluindo a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos, se manifestaram contrárias ao projeto em nota divulgada em 10/12/2024, considerando-o um retrocesso e uma estratégia para alimentar a desconfiança no sistema eleitoral. As organizações destacam que o sistema de votação já apresenta segurança comprovada e que a iniciativa busca minar a confiança nas urnas eletrônicas.

Para se tornar lei, o projeto ainda precisa da aprovação do Plenário da Câmara e do Senado.