Câmara aprova projeto de lei com novas regras fiscais para controle de gastos em caso de déficit

O plenário da Câmara dos Deputados deu sinal verde para o texto-base do projeto de lei que estabelece restrições ao crescimento das despesas com pessoal e incentivos tributários em situações de déficit primário nas contas públicas. A aprovação ocorreu na terça-feira (17), e a votação das emendas está agendada para esta quarta-feira (18).

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, tem como objetivo auxiliar o governo no cumprimento da meta fiscal a partir de 2025. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que promoveu alterações em relação à proposta original.

Pontos Principais do Projeto

Uso de Superávit de Fundos: O projeto autoriza a utilização do superávit de quatro fundos para amortização da dívida pública no período de 2025 a 2030. O relator excluiu desta medida o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

Trava em Caso de Déficit: Uma das principais medidas estabelece que, em anos subsequentes a déficits primários do governo central – que engloba as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central – a União fica proibida de aprovar leis que concedam, ampliem ou prorroguem incentivos tributários. Tal restrição perdura até que o governo volte a registrar superávit primário em algum exercício fiscal.

Controle de Despesas com Pessoal: Em relação aos gastos com pessoal e seus encargos, a proposta estabelece que, havendo déficit, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e a própria lei dela derivada não poderão apresentar crescimento anual real superior a 0,6% em relação ao ano anterior, com exceção de valores decorrentes de decisões judiciais. Esta regra, com vigência até 2030, aplica-se a todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), ao Ministério Público da União, à Defensoria Pública da União, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo o deputado Átila Lira, o objetivo do projeto é garantir a sustentabilidade das regras fiscais, aumentar a produtividade e impulsionar o crescimento da economia brasileira. O parlamentar afirmou que a medida fortalece o arcabouço fiscal e contribui para a racionalização dos gastos públicos, ao condicionar o ritmo de crescimento de despesas à solidez fiscal.

Para acompanhar os desdobramentos da votação, você pode acessar o vídeo da sessão da Câmara dos Deputados no

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Próximos Passos

A votação das emendas ao texto-base do projeto de lei será realizada nesta quarta-feira (18), quando os deputados deverão analisar e votar as alterações propostas.

A aprovação deste projeto é um passo importante dentro do pacote de ajuste fiscal do governo e demonstra a atenção do legislativo em relação às contas públicas, assim como outros temas que também estão sendo debatidos, como a análise do projeto que tributa multinacionais e a avaliação da dedução fiscal de inadimplência. Também foi aprovado na câmara um programa emergencial de incentivo à produção de fertilizantes no Brasil.