Motoristas com deficiência poderão, em breve, parcelar suas multas de trânsito. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 451/24, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir esse benefício.
A proposta não se limita apenas aos motoristas com deficiência. Também abrange aqueles que são responsáveis por pessoas com deficiência, ampliando o alcance da medida.
Uma ressalva importante: para veículos registrados em estados diferentes daquele em que a infração ocorreu, o parcelamento dependerá da existência de convênios entre os respectivos órgãos de trânsito. Essa condição visa garantir a eficácia da medida em todo o território nacional.
O deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), relator do projeto, apresentou parecer favorável, destacando os benefícios da aprovação. Segundo Abramo: “A aprovação do projeto produzirá ganhos tanto para as pessoas com deficiência, pois poderão pagar as multas sem comprometer o orçamento, quanto para os órgãos de trânsito, pois verão reduzidos os índices de inadimplência“.
Próximos passos da tramitação:
- Análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação;
- Análise conclusiva na comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
- Aprovação na Câmara dos Deputados;
- Aprovação no Senado Federal.
Somente após a aprovação em ambas as casas legislativas, a proposta seguirá para sanção presidencial e entrará em vigor, tornando-se lei.
A aprovação desse projeto representa um avanço significativo na inclusão social, facilitando o acesso à regularização de pendências para motoristas com deficiência e seus responsáveis, sem o ônus de um pagamento à vista que poderia causar impacto financeiro considerável.
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