A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (06/12/2024), o Projeto de Lei 2470/24. A proposta altera as regras para recomposição de áreas de reserva legal em propriedades rurais.
Atualmente, o Código Florestal exige que a reserva legal seja localizada na própria propriedade, com vegetação nativa. O PL 2470/24, no entanto, permite a recomposição da reserva em qualquer parte da propriedade, mesmo que a área original tenha sido convertida para outros usos.
A deputada Silvia Cristina (PP-RO), relatora do projeto, justificou a alteração alegando que muitos proprietários, por desconhecimento, designaram áreas produtivas para a reserva legal, prejudicando sua atividade. Segundo a deputada, a nova regra visa facilitar a recomposição da vegetação nativa em locais mais adequados, conciliando a produção agrícola com a preservação ambiental.
“A reserva legal deve ser recomposta de forma que os fragmentos de vegetação nativa se conectem, formando corredores e diminuindo o chamado ‘efeito de borda’, segundo o qual quanto menor o fragmento vegetativo, menor o seu efeito em termos de proteção da biodiversidade”,
afirmou a deputada Silvia Cristina.
A relatora incluiu ainda uma importante modificação no projeto original, apresentado pelo deputado Lucio Mosquini (MDB-RO). A versão aprovada prevê a isenção de punições, tanto administrativas quanto civis e criminais, para proprietários que optarem por recompor a reserva legal em local diferente do originalmente designado. Inicialmente, a proposta previa apenas a anulação das penalidades administrativas.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação nessas comissões, o PL 2470/24 seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal, para então, se aprovado por ambas as casas legislativas, ser sancionado e transformado em lei.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Para acessar a íntegra da proposta: PL-2470/2024
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