A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa proteger trabalhadoras e trabalhadores domésticos resgatados de situações análogas à escravidão. A proposta, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), recebeu emendas da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), e segue agora para o Senado.
Entre as principais medidas aprovadas, estão a inclusão obrigatória das vítimas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e em cadastros estaduais e municipais. A prioridade na concessão do Bolsa Família também foi garantida, beneficiando não só trabalhadores domésticos, mas todas as vítimas de trabalho análogo à escravidão que se enquadrarem nos requisitos do programa.
O projeto ainda prevê um aumento significativo nas indenizações pagas às vítimas, passando de três para seis salários mínimos. Além disso, a lei estabelece uma pena qualificada de reclusão de dois a cinco anos para quem causar lesões corporais às vítimas utilizando-se da relação empregatícia doméstica – a pena padrão para este crime é de detenção de três meses a um ano.
Novas regras para fiscalização: O projeto altera as normas de acesso de fiscais do trabalho a residências. Atualmente, a inviolabilidade do domicílio exige agendamento prévio. A nova lei permite a entrada com a autorização do empregador ou, na sua ausência, do próprio trabalhador. A dupla visita para fiscalização de trabalho análogo à escravidão também foi eliminada.
Financiamento das medidas: Os custos adicionais gerados pela implementação da lei serão cobertos pelo orçamento da seguridade social, conforme a disponibilidade financeira.
Participação de entidades representativas: O texto aprovado determina a participação de sindicatos e entidades representativas de trabalhadores domésticos na formulação de políticas públicas e na criação de mecanismos de proteção à categoria. O poder público também terá a obrigação de facilitar o acesso à justiça, investigação, processamento, responsabilização e reparação de denúncias, além de garantir o acesso a programas de acolhimento e reinserção social.
Durante o debate no plenário, o deputado Reimont destacou a luta histórica das empregadas domésticas pela conquista de direitos, mencionando o papel da ex-presidente Dilma Rousseff na consolidação desses avanços: “Foi por causa da luta delas que a nossa querida presidenta Dilma Rousseff estabeleceu os marcos para os direitos das domésticas.“
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) alertou para a persistência do trabalho escravo no Brasil: “Volta e meia os fiscais do trabalho encontram pessoas, no campo e na cidade, em condições análogas à escravidão.” De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, foram resgatados 3.190 trabalhadores em 2023 e 2.587 em 2022.
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) manifestou sua repulsa ao trabalho escravo de mulheres: “Não tem como aceitar e temos de punir quem ainda pratica esse ato bárbaro.“
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de dezembro de 2023, existem mais de 6 milhões de empregados domésticos no Brasil, sendo 90% mulheres. A deputada Benedita da Silva enfatizou a importância da lei para a proteção dos direitos dessas mulheres: “São disposições que contribuirão para resgatar não somente as pessoas submetidas ao trabalho doméstico em condições análogas à de escravo, mas também a sua dignidade e cidadania, muitas vezes vilipendiadas por décadas ou, pior ainda, por toda uma vida. Creio que será um presente para essas trabalhadoras que, anos a fio, buscam ter seguridade sobretudo.“
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