A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de multas por perturbação do sossego em condomínios.
O Projeto de Lei 5576/23, que altera a Lei 12764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), teve seu texto aprovado com alterações sugeridas pelo relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA). A principal mudança esclarece que a legislação do Código Civil sobre comportamentos antissociais em condomínios não se aplica a indivíduos com TEA.
Segundo o deputado Cleber Verde, “Agitação e gritos são, muitas vezes, as únicas maneiras de que essas pessoas dispõem para lidar com as crises. A pessoa com transtorno do espectro autista é quem mais sofre nesse cenário, mas os parentes e cuidadores também enfrentam situações extremamente desafiadoras”.
A proposta agora seguirá para análise em outras duas comissões: a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nessas comissões, o projeto seguirá para votação na Câmara e, posteriormente, no Senado, para então se tornar lei.
A aprovação deste projeto demonstra um avanço na legislação voltada para a inclusão social de autistas, buscando garantir seus direitos e o respeito às suas especificidades.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
Para acessar a íntegra da proposta: PL-5576/2023
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