Em Brasília, o cenário político e econômico se movimenta com decisões importantes no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/24, que estabelece a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal em todas as esferas federativas, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Paralelamente, o Congresso Nacional se prepara para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, em uma sessão conjunta marcada para esta quarta-feira (18).
Conselhos de Controle Fiscal:
O PLP 3/24, relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), visa fortalecer o controle social sobre a gestão fiscal através da criação de conselhos compostos por, no mínimo, 15 representantes da sociedade civil, sem vínculos político-partidários. Esses conselhos terão mandato de dois anos, sem possibilidade de recondução. Segundo o deputado José Guimarães (PT-CE), autor da proposta, “O Estado Democrático de Direito exige, cada vez mais, mecanismos efetivos de participação e controle social nas rotinas da administração pública”.
Atribuições e Composição:
Os conselhos terão a função de acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, incluindo o uso de emendas parlamentares. Qualquer irregularidade detectada deverá ser comunicada aos tribunais de contas e ao Ministério Público. Essa medida busca aumentar a transparência e a confiança da população na administração pública.
Tramitação:
O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisará ser aprovado também pelo Senado Federal.
Sessão do Congresso para votar a LDO 2025:
Na próxima quarta-feira, o Congresso Nacional se reunirá para votar o projeto da LDO 2025 (PLN 3/24) e outros projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024. A pauta inclui um total de 20 itens, com a sessão prevista para iniciar às 10h. A votação da LDO é crucial, como aponta a notícia sobre o Congresso Nacional intensificar as votações para cortes, LDO e Orçamento antes do recesso aqui.
O relatório preliminar da LDO já foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), e o relatório final será votado antes da sessão do Congresso. O prazo para apresentação de emendas já se encerrou. O projeto da LDO é proposto pelo Presidente da República e aprovado pelo Congresso Nacional, estabelecendo as metas e prioridades da administração pública federal, além das despesas para o ano seguinte.
Impasse das Emendas Parlamentares:
Um dos principais obstáculos para a votação da LDO é o impasse em relação às novas regras para emendas parlamentares. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) permitiu a retomada da execução das emendas, mas impôs novas regras para maior transparência, que geraram reclamações por parte dos parlamentares. O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, expressou preocupação com esse desequilíbrio entre os poderes, afirmando que: “O que eu defendo e sempre vou defender é que cada um dos Três Poderes da República fique restrito a suas atribuições constitucionais. Quando isso se desequilibra dá esse tipo de problema”. As indefinições sobre as emendas, inclusive, podem travar o pacote econômico, segundo alerta de Lira em matéria disponível aqui.
Prioridades e Créditos Extras:
A LDO de 2025 visa um equilíbrio entre receitas e despesas, com prioridade para ações relacionadas à prevenção de eventos climáticos extremos e projetos em execução. Além da LDO, serão votados projetos que liberam créditos extras. O principal deles é o PLN 38/24, que destina R$ 4,031 bilhões, principalmente para o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). Outro projeto relevante é o PLN 14/24, que direciona R$ 67,3 milhões para a Petrobras Netherlands B.V.
O relator da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO), alertou para um possível “apagão de governança”, caso a proposta não seja votada, pois “Não aprovando a LDO, o governo não terá regras importantes para elaborar o Orçamento. Fica complicado para o início do ano que vem”.
Créditos especiais e suplementares são modalidades de autorização de despesas, sendo os especiais para novas despesas e os suplementares para reforçar dotações já existentes, ambos necessitando de autorização por lei e decreto do Poder Executivo.
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