O Projeto de Lei 5760/23, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), que visa a proteção de trabalhadores domésticos resgatados de situações análogas à escravidão, está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, atualmente em discussão no plenário, prevê um conjunto de medidas para amparar essas vítimas.
De acordo com o substitutivo preliminar apresentado pela relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), os trabalhadores resgatados terão direito a medidas protetivas determinadas judicialmente. Uma das medidas-chave é a inscrição obrigatória no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), além da inclusão em cadastros estaduais e municipais de programas sociais.
O projeto garante prioridade na concessão do Bolsa Família para os trabalhadores domésticos resgatados, desde que cumpram os requisitos para o benefício. É importante destacar, no entanto, que esta prioridade se estende a todas as vítimas de trabalho análogo à escravidão, não se limitando apenas aos trabalhadores domésticos.
Uma das inovações do PL 5760/23 está na previsão de aumento de pena para agressores. Quando a vítima sofre lesão corporal em decorrência de violência praticada por alguém que se utiliza do vínculo doméstico para cometer o crime, o agressor estará sujeito a uma pena qualificada de reclusão, com variação de 2 a 5 anos. A pena padrão para este tipo de crime é de detenção de três meses a um ano, significando que a proposta aumenta significativamente a punição em casos de violência física.
A tramitação do projeto na Câmara dos Deputados está sendo acompanhada de perto por diversas organizações da sociedade civil que trabalham na defesa dos direitos humanos. A expectativa é que a votação ocorra nos próximos dias.
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