O plenário da Câmara dos Deputados está atualmente debruçado sobre o Projeto de Lei 3817/24, uma iniciativa que visa estabelecer uma tributação mínima de 15% sobre os lucros de grandes empresas multinacionais que operam no Brasil. Este projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), busca implementar um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em conformidade com o acordo global para evitar a erosão tributária, conhecido como Regras GloBE.
O projeto de lei retoma os termos da Medida Provisória 1262/24, e propõe que o adicional da CSLL incida sobre empresas de grupos multinacionais com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros (aproximadamente R$ 4,78 bilhões), considerando um período de pelo menos dois dos quatro anos fiscais anteriores à apuração.
Detalhes da Proposta
A aplicação deste novo mecanismo tributário está prevista para iniciar no ano fiscal de 2025. As empresas que se enquadrarem nos critérios deverão realizar o pagamento até o último dia do sétimo mês subsequente ao encerramento do ano fiscal. Essa medida busca alinhar a tributação brasileira com as normas internacionais, garantindo que as grandes corporações multinacionais contribuam com uma parcela mínima de seus lucros nos países onde atuam.
Impacto e Objetivo da Legislação
A principal motivação por trás do projeto é combater a prática de erosão tributária, onde multinacionais utilizam manobras contábeis para transferir seus lucros para países com tributação mais branda, evitando o pagamento de impostos em países onde efetivamente geram renda. Com a implementação da alíquota mínima global de 15%, espera-se que as receitas fiscais dos países aumentem, contribuindo para o financiamento de serviços públicos e o desenvolvimento econômico.
Acompanhe a discussão do projeto e as próximas votações no
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A Câmara dos Deputados tem se mostrado ativa em diversas pautas econômicas, como a Mudança na Tributação de Trocas em Franquias que foi aprovada em comissão. Outras discussões importantes incluem o Projeto sobre Dedução Fiscal de Inadimplência e a votação do limite do salário mínimo e PEC do abono salarial. Além disso, a casa tem debatido temas como a aprovação de um programa emergencial de incentivo à produção de fertilizantes e também a proibição de provedores de tarifar plataformas por uso intensivo da internet.
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