Auxílio-acidente para contribuintes individuais da Previdência Social é aprovado em comissão

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o acesso ao auxílio-acidente. A medida garante o benefício a contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), uma categoria anteriormente excluída.

O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) ao Projeto de Lei 1843/23, de autoria do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG). O relator introduziu ajustes na Lei de Benefícios da Previdência Social, estendendo a cobertura do auxílio-acidente.

Segundo Pastor Eurico, “Hoje, o contribuinte individual não está entre as categorias de segurados que fazem jus ao auxílio-acidente. A proposta garante que, independentemente do vínculo laboral, todos tenham acesso a uma proteção.”

O auxílio-acidente, conforme a legislação vigente, é destinado a segurados do RGPS que, em decorrência de acidente, sofrem sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho. Atualmente, apenas empregados, segurados especiais e trabalhadores avulsos têm direito a esse benefício.

A inclusão dos contribuintes individuais, que englobam profissionais autônomos, prestadores de serviços eventuais sem vínculo empregatício – como motoristas de transporte individual de passageiros, vendedores ambulantes e diaristas, entre outros – foi justificada pelo deputado Samuel Viana. Em seus comentários, ele argumentou que “A atual exclusão dos contribuintes individuais contraria a proporcionalidade e a razoabilidade, já que eles também sofrem impactos financeiros se acometidos por acidentes”.

O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, necessita da aprovação final tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

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