Aprovação de Projetos de Lei na Câmara dos Deputados: Avanços em Diversas Áreas

A Câmara dos Deputados aprovou diversos projetos de lei em diferentes comissões, abrangendo temas relevantes para a sociedade brasileira. Entre as propostas aprovadas, destacam-se iniciativas nas áreas de proteção de dados, resolução de conflitos tributários, educação inclusiva, incentivo ao biodiesel de dendê, transparência em reparação de danos ambientais, regulamentação profissional e direitos da mulher.

Proteção ao CPF em Juntas Comerciais

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 5058/23, que visa proteger o CPF dos cidadãos nas Juntas Comerciais, bloqueando seu uso para abertura de firmas a pedido do titular ou pessoa autorizada. O relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), enfatizou a necessidade de aperfeiçoar a proteção de dados pessoais em face do aumento das fraudes e ameaças cibernéticas. “A proteção de dados dos cidadãos deve ser aperfeiçoada diante do aumento das tentativas de fraude e da sofisticação das ameaças cibernéticas”, afirmou Lippi. O projeto altera a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.934/94).

Arbitragem em Questões Tributárias e Aduaneiras

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 2486/22, que regulamenta a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras para prevenir e solucionar conflitos entre o Fisco e contribuintes. O relator, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), destacou os benefícios para o ambiente de negócios, reduzindo o chamado 'custo-Brasil'. “A arbitragem contribui para a melhoria do ambiente de negócios no País, reduzindo o chamado 'custo-Brasil' e alinhando-se a boas práticas de economias dinâmicas e modernas”, afirmou o relator. O projeto define as competências do árbitro, a força da sentença e o âmbito de aplicação, prevendo a arbitragem institucional e estabelecendo princípios como o contraditório e a imparcialidade. O projeto também estabelece prazos e custos para o procedimento arbitral, bem como regras para a formação do tribunal arbitral e a emissão da sentença. A aprovação deste projeto se alinha com a discussão sobre a reforma tributária, buscando eficiência e modernização do sistema tributário brasileiro, como discutido em Senado aprova reforma tributária: IVA dual e imposto do pecado em foco.

Educação de Pessoas com Deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um projeto de lei que regulamenta a educação especializada para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades. O texto, aprovado com o substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 3007/23, estabelece que as aulas especiais devem ocorrer na própria escola ou em outra escola de ensino regular, sem prejuízo das aulas comuns. O relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), esclareceu que a legislação atual já permite a conciliação do ensino regular com atendimento especializado, mas a nova lei visa clareza e precisão. “A legislação atual permite ao estudante com síndrome de Down ou com qualquer outra deficiência conciliar o ensino regular com o atendimento em classes ou serviços especializados”, destacou.

Incentivo ao Biodiesel de Dendê

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 5054/23, que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre o biodiesel de dendê. A relatora, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), argumentou que o cultivo do dendê para produção de biodiesel promove desenvolvimento em regiões rurais, tornando o biodiesel competitivo em relação aos combustíveis fósseis e reduzindo a dependência de fontes não renováveis. “O cultivo de dendê para a produção de biodiesel poderá promover o desenvolvimento em regiões rurais”, afirmou.

Placas Informativas sobre Reparação Ambiental

A mesma comissão aprovou o Projeto de Lei 4740/23, que obriga empresas condenadas por danos ambientais a instalar placas informativas sobre a reparação, especificando local, ano, tipo de dano, ações de reparação, cronograma e custos. O relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), criticou a prática de empresas usarem o cumprimento de sanções como propaganda ambiental.

Regulamentação da Profissão de Podólogo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 618/22, que regulamenta a profissão de podólogo. O relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), defendeu o texto, alegando que ele promove maior segurança jurídica para o exercício da profissão. O texto permite que profissionais formados em cursos livres continuem atuando, mas exclui a possibilidade de técnicos em podologia exercerem as mesmas atividades dos podólogos, com exceção em localidades onde não haja podólogos, por um período de dez anos.

Concordância da Mãe para Registro de Nome do Bebê

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 487/24, que exige a concordância da mãe para o registro do nome do bebê, garantindo condições de igualdade na definição do nome. A relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), destacou que a proposta visa evitar disputas judiciais e garantir que as mães não sejam surpreendidas com o nome escolhido pelo pai sem sua concordância. “Na nossa sociedade, enquanto a mãe ainda se recupera do parto, é prática comum que o pai vá sozinho ao cartório registrar a criança. Por essa razão, é preciso estabelecer garantias às mães de que não serão surpreendidas com o nome registrado para seu filho ou filha à revelia de sua vontade.”, afirmou.

Cadastro de Diplomas de Curso Superior

A CCJ aprovou projeto de lei que cria um cadastro nacional de diplomas de cursos superiores, acessível ao público, para facilitar a consulta e validação da autenticidade dos documentos. A relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), aprovou um substitutivo com correções técnicas ao Projeto de Lei 1927/23. O sistema, a ser mantido pelo governo federal, permitirá a geração de certidões e a visualização da representação visual do diploma digital, observando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Rejeição de Benefícios Fiscais para Jogos Eletrônicos

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto de lei que estendia benefícios fiscais da Lei de Informática a jogos eletrônicos para uso doméstico. O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), considerou a proposta incompatível com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio tributário. “Embora o objetivo seja aparentemente meritório, ao criar condições mais favoráveis para jogos eletrônicos, a aprovação da proposta apresenta significativos desafios à responsabilidade fiscal e ao equilíbrio tributário”, destacou em seu parecer.

Inclusão da Violência Vicária na Lei Maria da Penha

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto que inclui a violência vicária na Lei Maria da Penha. A violência vicária é aquela direcionada a filhos, dependentes ou outros parentes da mulher, com o objetivo de atingi-la. A relatora, deputada Silvye Alves (União-GO), ressaltou a necessidade de incluir essa forma de violência na legislação para proteger as mulheres. “Se o agressor, normalmente do sexo masculino, busca contornar a legislação para causar danos profundos e permanentes para a vida da mulher, mãe dos filhos ou filhas agredidas, precisamos alterar a lei para prever esse crime”, afirmou. “Na redação atual da lei, ele permanece impune”, alertou.

Todos os projetos aprovados tramitam em caráter conclusivo e ainda passarão por outras comissões antes de serem enviados ao Senado para votação final.