A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou nesta semana a instauração de um processo administrativo sancionatório contra 21 empresas do setor de saúde suplementar. São 17 operadoras de planos de saúde e quatro associações, acusadas de cancelamentos unilaterais de contratos e práticas consideradas abusivas pelo órgão.
A decisão, tomada após um estudo detalhado de monitoramento de mercado, visa coibir ações que prejudicam milhares de brasileiros. De acordo com a Senacon, “A prática, que fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação do setor de saúde suplementar, afeta diretamente a vida de milhares de brasileiros, muitos deles em situação de vulnerabilidade devido a problemas graves de saúde”. O órgão destaca a gravidade das consequências, incluindo a interrupção de tratamentos essenciais e o aumento da judicialização no setor.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), responsável pelo levantamento, identificou que as operadoras utilizavam lacunas contratuais ou interpretações tendenciosas das normas para justificar as rescisões. A Senacon constatou que muitos dos rompimentos unilaterais se deram sem justificativa plausível ou em flagrante descumprimento do princípio da continuidade do atendimento, essencial em casos de planos de saúde.
A investigação da Senacon se baseou em um aumento significativo de reclamações registradas nos sistemas consumidor.gov.br e ProConsumidor. Em julho, as operadoras já haviam sido notificadas para prestar esclarecimentos sobre os cancelamentos. Na época, algumas alegaram que os cancelamentos estavam limitados a contratos coletivos e empresariais, negando a prática contra consumidores vulneráveis. No entanto, as investigações posteriores demonstraram o contrário.
Com a instauração do processo sancionatório, as 21 empresas serão notificadas e terão um prazo para apresentar sua defesa e, caso necessário, corrigir as irregularidades apontadas. A Senacon ressalta a importância da transparência e do respeito aos direitos do consumidor no setor de saúde suplementar, enfatizando o papel crucial da continuidade do atendimento médico para a saúde e o bem-estar da população.
Lista de Empresas Notificadas: (A lista completa das 17 operadoras de planos de saúde e 4 associações será divulgada pela Senacon após a notificação oficial.)
O governo reforça o acesso aos canais de denúncia para os consumidores afetados. As denúncias podem ser feitas por meio da plataforma <a href=“consumidor.gov.br”>consumidor.gov.br e nos Institutos de Defesa do Consumidor (Procons) estaduais, garantindo assim a proteção dos direitos e a apuração das irregularidades.
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