A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante o direito à vacinação em domicílio para pessoas com deficiência. A proposta, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegurará o acesso a todas as vacinas indicadas, incluindo as especiais fornecidas pelos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais.
O projeto aprovado é um substitutivo, proposto pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 6619/09, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), falecido em 2023. A deputada Carneiro, após analisar a proposta original, apresentou um texto revisado que foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência antes de seguir para a CCJ.
De acordo com o texto aprovado, a vacinação em casa será garantida, a menos que haja impedimentos técnicos ou de segurança para o paciente. Nesses casos, a vacinação ocorrerá na unidade de saúde mais próxima da residência da pessoa com deficiência.
A tramitação do projeto foi conclusiva na CCJ, significando que ele segue agora para o Senado Federal. A menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara, a próxima etapa legislativa será no Senado.
Detalhes importantes da proposta:
- Garantia de acesso à vacinação domiciliar para pessoas com deficiência;
- Inclusão de vacinas especiais fornecidas pelos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais;
- Vacinação em unidade de saúde próxima caso haja restrições técnicas ou de segurança.
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