O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei 15.041/24, que altera a Lei Geral do Esporte e integra seis comitês esportivos privados ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp).
A iniciativa, originada do Projeto de Lei 1205/24 da senadora Leila Barros (PDT-DF), e aprovada pelo Congresso Nacional, estabelece critérios rigorosos para que essas entidades privadas recebam financiamento público. A transparência na gestão, eficiência administrativa e autonomia financeira são requisitos fundamentais.
Os comitês esportivos que agora fazem parte do Sinesp são: o Comitê Olímpico do Brasil (COB); o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB); o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC); o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP); a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE); e a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU).
Além desses comitês, a lei também inclui organizações sociais sem fins lucrativos que trabalham com formação esportiva e esporte para toda a vida no Sinesp.
Um veto presidencial, porém, foi aplicado a um artigo que previa a revogação de partes da Lei Pelé (Lei 9.615/98), que regulamenta o Sistema Nacional do Desporto. O Executivo justificou o veto com o argumento de que tal revogação prejudicaria a gestão de isenções fiscais para organizações esportivas, resultando em perda de receita pública sem a devida avaliação.
O veto presidencial, que mantém vigentes as normas para isenções fiscais e repasses de recursos públicos, será analisado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A data ainda não foi definida. Mais informações sobre o processo de análise de vetos presidenciais podem ser encontradas aqui.
A Lei 15.041/24, portanto, representa uma alteração significativa na legislação esportiva brasileira, promovendo a integração entre entidades privadas e o poder público no fomento e desenvolvimento do esporte nacional. O texto da lei completa está disponível aqui.
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