A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 27 de novembro, um projeto de lei que expande o acesso aos fundos constitucionais regionais (FNE, FCO e FNO). Agora, *startups* e empresas inovadoras também poderão se beneficiar desses recursos, que antes eram destinados principalmente a projetos agropecuários e industriais. A medida visa impulsionar o setor de inovação e tecnologia no país.
O projeto, originário do Senado Federal sob o número 5306/20, autoriza o Poder Executivo a criar linhas de crédito específicas para o financiamento de *startups*, utilizando os recursos dos fundos constitucionais. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação, destacando a importância de direcionar recursos públicos para áreas estratégicas que possam impulsionar a economia. Segundo a deputada, essa iniciativa não impacta negativamente as despesas públicas, ao mesmo tempo em que incentiva o crescimento econômico.
Revisão do Texto
A versão final aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação seguiu a redação da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que já havia analisado o projeto anteriormente. Contudo, uma alteração importante foi a retirada da prioridade que era dada às *startups* nas linhas de crédito especiais. Essa mudança, resultado de negociações com membros da comissão, teve como objetivo evitar o prejuízo de outros setores que também dependem dos fundos regionais.
Tramitação Legislativa
Ainda é necessário que o projeto passe por outras etapas antes de se tornar lei. A próxima fase inclui a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara. Após aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para o Senado Federal. Para que seja sancionada, a proposta precisa ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional.
Laura Carneiro afirmou que "Iniciativas como essa têm especial relevância, pois não promovem impacto sobre as despesas públicas, e ainda são indutoras da retomada econômica”. A expectativa é que a nova legislação fomente a inovação e a competitividade, gerando novos empregos e oportunidades de crescimento econômico em todo o país.
Fundos Constitucionais Regionais:
- Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)
- Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)
- Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, consulte a página oficial da Câmara dos Deputados.
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